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Governo avança com alterações ao Código do Trabalho sem acordo em concertação social

O Governo vai avançar com as alterações à legislação laboral da chamada "agenda do trabalho digno" mas, como se previa, sem acordo em concertação social. Ainda assim, o Governo acolhe algumas das exigências das associações patronais deixando por exemplo cair o aumento do custo com horas extraordinárias a partir da 121ª hora anual. Diploma será aprovado em junho.

LUSA_EPA
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O Governo fechou as negociações com os parceiros sociais sobre a chamada "agenda do trabalho digno". As alterações ao Código do Trabalho avançam, como se previa, sem acordo em concertação social.

"O único acordo que o Governo procurou foi com [os antigos] parceiros parlamentares", disse aos jornalistas António Saraiva, o primeiro a sair da reunião de concertação social, considerando que as medidas que serão aprovadas continuam a resultar, em grande medida, das negociações parlamentares da legislatura passada.

"O nosso compromisso é com o país e com as pessoas", reagiu a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, que encerrou . "Desde o início que as posições diferentes dos vários parceiros não permitiam que houvesse aqui uma única voz", reconheceu, sustentando que é preciso diminuir o peso dos contratos a prazo, que abrangem 62% dos jovens em Portugal, contra 48% em média na União Europeia.

O Governo quer aprovar em junho as alterações que depois passam para o Parlamento. Ana Mendes Godinho deu a entender que gostaria que o diploma entrasse em vigor este ano, mas não se comprometeu.

O presidente da CIP explicou que das dez linhas vermelhas identificadas pela CIP, o Governo deixou cair uma e alterou outras três. 

Para Francisco Calheiros (CTP) o processo "começou mal desde o início" e o documento final não oferece ao setor "nenhuma satisfação".

"Este documento introduz restrições no funcionamento das empresas, desde o outsourcing ao trabalho temporário", disse também João Vieira Lopes, da CCP.

A UGT sustentou que a discussão deveria ser prolongada em concertação social e a CGTP voltou a mostrar a sua oposição à abordagem do Governo às questões do trabalho.

Governo faz algumas cedências

O diploma que voltará a ser aprovado em Conselho de Ministros, antes de seguir ao Parlamento, não será exatamente igual ao que foi aprovado em outubro porque acolhe no entanto algumas das exigências das confederações patronais.

O documento distribuído em concertação social mostra por exemplo que o Governo deixou cair a intenção de aumentar o custo com horas extraordinárias a partir da 121ª hora e que recuou, por exemplo, na ideia de tornar permanente o poder suspensivo de despedimentos da ACT, prevendo agora outros mecanismos mais indiretos.

Em contrapartida, segundo Ana Mendes Godinho, o Governo reforça o papel da arbitragem na avaliação das fundamentações que sustentam a caducidade das convenções coletivas o que pode, na prática, atrasar ou travar o processo.

O documento mantém, no entanto, cerca de 70 medidas que incluem o limite de quatro renovações para o trabalho temporário, a introdução de uma percentagem de trabalhadores das empresas com "vínculos mais estáveis", o reforço das regras de sucessão de contratos a termo, o aumento do aviso prévio para denúncia do período experimental, ou a criação de uma presunção de contrato específica para os trabalhadores das plataformas.

As questões relativas ao Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do valor das horas extraordinárias são remetidas para o acordo de rendimentos e competitividade, que voltará a ser discutido no final de junho e que o Governo quer fechar até ao outono.

A chamada "taxa da rotatividade", prevista há anos na lei laboral, também poderá surgir nessa discussão, mas já não será operacionalizada a tempo de ser cobrada em 2023. 


(Notícia em atualização)
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