Contas públicas apresentam défice de 31 milhões até Fevereiro

De acordo com a síntese de execução orçamental, divulgada nesta terça-feira, 25 de Março, pela Direcção Geral do Orçamento (DGO), o saldo orçamental provisório das Administrações Públicas relevante para efeitos de aferição do cumprimento do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) registou uma melhoria de cerca de 180 milhões de euros face a igual período de 2013, fixando-se num défice de 30,8 milhões de euros.

 

Ainda que falte contabilizar o mês de Março, este montante fica muito abaixo do valor indicativo para o défice no primeiro trimestre, de 1,7 mil milhões de euros, que leva em conta o compromisso assumido com a troika de reduzir o saldo negativo do conjunto das Administrações Públicas para o equivalente a 4% do PIB no fim de 2014.

 

Até ao fim de Fevereiro, a receita corrente cresceu 5,7%, tendo a receita de impostos subido 8% por comparação com o mesmo período de 2013. Esta subida deve-se, em particular, ao fortíssimo crescimento homólogo de 14,7% da receita arrecadada por intermédio dos impostos directos. Este valor esconde, porém, mexidas de sinal contrário. O IRS subiu 17,7% em termos acumulados, eventualmente devido à menor taxa de desemprego que atingiu o pico no primeiro trimestre do ano passado. Já o IRC, que recai sobre as empresas, caiu 15,2% até o fim de Fevereiro por comparação com o mesmo período de 2013. Esta descida pode ser, pelo menos em parte, explicada por no ano passado muitas empresas, para evitar a subida das taxas, terem antecipado o pagamento de dividendos - e, logo, a respectiva tributação.

 

IVA recupera a reboque da economia

 

A receita de impostos indirectos subiu globalmente 2,9% em termos homólogos. Até Fevereiro, a receita do Imposto de Valor Acrescentado (IVA) cresceu 3,6%, a do Imposto sobre Veículos (ISV) aumentou 33,4% e a do Imposto Único de Circulação (IUC) subiu 18,1%. "Em particular, no que respeita à receita acumulada do IVA, a cobrança voluntária relativa a operações internas apresentou um crescimento acumulado de 7,5% em termos homólogos, o que corresponde a um aumento expressivo de 238 milhões de euros face ao mesmo mês de 2013", refere o comunicado do Ministério das Finanças, emitido pouco antes de ter sido disponibilizada a síntese no site da DGO. A tutela justifica este desempenho da receita do IVA com "a recuperação da actividade económica e [com] a crescente eficácia das novas medidas de combate à evasão fiscal e à economia paralela".

 

Já a despesa corrente subiu 3,2%, tendo as subidas mais fortes sido registadas no pagamento de juros (47,7%) e subsídios (44%), neste último caso devido "sobretudo ao aumento da execução de políticas activas de emprego e formação profissional".

 

No caso dos juros, esta forte subida foi determinada pelo "acréscimo dos encargos correntes com a dívida directa do Estado (+53,6%), associado ao pagamento do primeiro cupão

de uma série de Obrigações do Tesouro emitida em Fevereiro de 2013 e à realização de operações de recompra de títulos desta natureza em Fevereiro do ano em curso".

 

Com sinal inverso, as despesas com pessoal desceram 1,7% "o que que reflecte o efeito da medida de redução remuneratória prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2014". A legalidade da nova tabela remuneratória foi contestada pelos partidos da oposição junto do Tribunal Constitucional, que ainda não se pronunciou sobre a matéria.

 

O montante gasto com rescisões por mútuo acordo ascendia em Fevereiro a 45,9 milhões de euros, acima dos 38,3 milhões reportados na síntese de Janeiro, e ainda bem abaixo da estimativa do Governo de que poderá gastar entre 300 a 500 milhões de euros para este fim.

 

Dentro das despesas de capital, o investimento subiu 41,1%, desacelerando face ao resultado observado em Janeiro (+75,7%). "Ambas as tendências são atribuíveis ao diferente perfil de execução intra-anual dos pagamentos previstos nos contratos de concessão de infraestruturas rodoviárias", refere a DGO.

 

(Notícia actualizada às 18h15)