A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) anunciou esta segunda-feira que vai ter início esta semana “a maior acção de fiscalização externa a empresas realizada no âmbito da fiscalidade em Portugal”, com a colocação de 2 mil funcionários em todo o País para vigiar o cumprimento das novas regras de facturação.

Esta operação, denominada Plano de Acções Externas Locais, “visa garantir o cumprimento das obrigações de facturação pelas empresas e o reforço da eficácia do controlo do sistema e-factura”, refere um comunicado enviado pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Na mesma fonte o Governo congratula-se com os resultados da reforma da facturação implementada no início deste ano, avançando com os números do primeiro trimestre: foram emitidas e comunicadas à AT mais de 900 milhões de facturas, cerca de 90.000 consumidores finais já inseriram facturas de aquisições no Portal das Finanças e mais de 3 milhões já solicitaram a inserção do seu Número de Identificação Fiscal (NIF) nas facturas relativas às aquisições que efectuaram.

Além disso, o novo sistema de facturação “permitiu também a detecção de diversas irregularidades e situações fraudulentas, tendo sido identificados dezenas de milhares de empresas em situação irregular”. Na semana passada o secretário de Estado Paulo Núncio revelou que foram detectadas “mais de 30 mil empresas com situações ilegais, irregulares, de não entrega do IVA devido com base nas facturas emitidas".

Todos os sectores de actividade fiscalizados até Outubro

No comunicado emitido esta segunda-feira, o Governo adianta que o objectivo deste Plano de Acções Externas Locais passa por efectuar visitas a “estabelecimentos comerciais em todos os sectores de actividade até final de Outubro de 2013”.

Os dois mil funcionários do fisco que vão efectuar esta fiscalização têm a missão de verificar “se os agentes económicos estão a cumprir rigorosamente todas as suas obrigações fiscais de facturação e de comunicação à AT dos elementos das respectivas facturas”.

Além disso, estes funcionários “prestarão aos agentes económicos todas as informações necessárias ao cumprimento adequado das obrigações legais de facturação e reportarão, em caso disso, as infracções que venham a detectar”.

O comunicado do Governo não discrimina que agentes económicos vão ser alvo de fiscalização mais apertada, mas também os consumidores podem ser multados se não pedirem factura. Com a publicação do decreto-lei 197/2012, a obrigação de exigir os recibos ou facturas num acto de compra foi estendida também aos casos em que o vendedor é uma empresa colectada em IRC, ou seja, a praticamente todas as situações.

O artigo 123 do Regime Geral das Infracções Tributárias diz que "a não exigência, nos termos da lei, de passagem ou emissão de facturas ou recibos (...) é punível com coima de 75 a 2.000 euros".

Segundo o plano de actividades para este ano, o fisco irá este ano estar especialmente atento a contribuintes que não declarem rendimentos mas tenham actividade, pessoas com manifestação de fortuna e acréscimos de património não justificados, trabalhadores independentes e ainda a restauração e empresas de comércio a retalho.

“A Reforma da Facturação, bem como esta acção externa de fiscalização sem precedentes em Portugal, inserem-se na estratégia definida pelo Governo de reforçar a eficácia do combate à fraude e à economia paralela e, dessa forma, reforçar a equidade do sistema fiscal”, finaliza o comunicado publicado esta segunda-feira.

(Notícia actualizada às 11h40 com mais informação)