A Assembleia da República recomenda ao Governo a aplicação da taxa mínima de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à aquisição, entrega e instalação, manutenção e reparação de aparelhos, máquinas e outras equipamentos destinados exclusiva ou principalmente à captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica e de outras formas alternativas de energia.

Os equipamentos de ar condicionado, os painéis solares térmicos ou fotovoltaicos e os aerogeradores (as chamadas turbinas eólicas) beneficiavam de IVA à taxa reduzida de 6%, mas perderam essa benesse a 1 de julho.

A aplicação da taxa reduzida de IVA a equipamentos energeticamente eficientes foi introduzida no Orçamento do Estado de 2022, com uma duração de três anos, até ao final de junho de 2025, para "acelerar a transição energética".

O Governo, então liderado por António Costa, justificava a medida com a necessidade de cumprir a meta europeia de 47% de energia renovável no consumo até 2030, prevista no Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC 2030).

Contudo, como avançou o Negócios, sem alterações à lei foi retomada taxa inicial - máxima de 23%.

Na resolução, aprovada a 16 de julho e publicada esta terça-feira em Diário da República, a AR recomenda ao Governo que "apresente uma proposta de lei, excluída do limite às iniciativas legislativas que afetam as receitas do Estado" para o efeito, "pelo menos até ao final do ano de 2025".

Vários partidos tinham pedido a reposição imediata da taxa mínima do IVA para equipamentos energéticos, que caducou no último dia de junho, penalizando sobretudo as famílias, que não têm direito à dedução do imposto, como acontece com as empresas.