Tribunal de Contas volta a chumbar contas da ADSE

O Tribunal de Contas recusou homologar as contas da Direcção-Geral de Protecção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), de 2014, que considera "particularmente importantes", por dizerem respeito ao ano em que a ADSE "passou a ser financiada exclusivamente pelos descontos dos quotizados".

As conclusões constam de um relatório divulgado esta segunda-feira, 9 de Maio, pelo Tribunal de Contas. Na quarta-feira passada, outro relatório da mesma entidade chumbava as contas relativas a 2013.

As justificações são idênticas. "O Tribunal deliberou recusar a homologação da conta da Direcção-Geral de Protecção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), gerência de 2014, objecto de verificação interna, por considerar que a mesma, tal como se apresenta, não reflecte de forma verdadeira e apropriada a situação económica, financeira e patrimonial da entidade", lê-se no relatório.

A não contabilização dos descontos de quotizados que não deram entrada nos cofres da ADSE, em particular nos Açores e na Madeira; e a sua classificação em "impostos e taxas", quando deveriam ser contabilizados em "prestação de serviços" são algumas das justificações apresentadas pela ADSE.

"Os proveitos e as dívidas de terceiros à ADSE e, consequentemente, o seu activo e os seus resultados líquidos, estão subavaliados, porquanto não reflectem os montantes de desconto não entregues pelas entidades empregadoras, nomeadamente pelas Regiões Autónomas, que são apurados essencialmente numa óptica de caixa, e não numa óptica patrimonial".

Esta subavaliação diz respeito à altura em que os descontos dos beneficiários começaram a subir, mais do que duplicando em pouco mais de um ano, de 1,5% para 3,5%.

A não contabilização dos descontos de quotizados que não deram entrada nos cofres da ADSE, em particular nos Açores e na Madeira; e a sua classificação em "impostos e taxas", quando deveriam ser contabilizados em "prestação de serviços" são algumas das justificações apresentadas pela ADSE.

"Os proveitos e as dívidas de terceiros à ADSE e, consequentemente, o seu activo e os seus resultados líquidos, estão subavaliados, porquanto não reflectem os montantes de desconto não entregues pelas entidades empregadoras, nomeadamente pelas Regiões Autónomas, que são apurados essencialmente numa óptica de caixa, e não numa óptica patrimonial".

Esta subavaliação diz respeito à altura em que os descontos dos beneficiários começaram a subir, mais do que duplicando em pouco mais de um ano, de 1,5% para 3,5%.

Foi na legislatura passada que o governo decidiu relevantes alterações ao modelo de financiamento da ADSE, com o objectivo de a tornar auto-sustentável. Em meados de 2013, a taxa aplicada às pensões e aos salários dos beneficiários subiu de 1,5% para 2,25%, em Janeiro do ano seguinte passou para 2,5% e em Maio desse ano para 3,5%. Ao mesmo tempo, os descontos da entidades empregadoras foram sendo progressivamente reduzidos, desaparecendo em 2014. 

O processo deste último aumento foi mais conturbado. Cavaco Silva vetou o diploma, afirmando que não seria necessário aumentar os descontos para 3,5% para garantir a auto-sustentabilidade do sistema. Notícias mais recentes parecem confirmar os receios do Presidente, ao indicarem que a receita é mais do que compensa a despesa. Em Julho, o Tribunal de Contas afirmou que o aumento dos descontos foi excessivo. Em Fevereiro, o Governo assumiu que uma taxa de 3,1% teria sido suficiente para cobrir as despesas do ano passado, apesar de também ter sublinhado que esse excedente não pode ser avaliado a curto prazo.

O ministério das Finanças chegou a assumir no início deste ano que estaria a avaliar a redução de descontos para a ADSE, mas durante as negociações para o Orçamento do Estado a proposta que o PCP apresentou nesse sentido foi chumbada.

O processo deste último aumento foi mais conturbado. Cavaco Silva vetou o diploma, afirmando que não seria necessário aumentar os descontos para 3,5% para garantir a auto-sustentabilidade do sistema. Notícias mais recentes parecem confirmar os receios do Presidente, ao indicarem que a receita é mais do que compensa a despesa. Em Julho, o Tribunal de Contas afirmou que o aumento dos descontos foi excessivo. Em Fevereiro, o Governo assumiu que uma taxa de 3,1% teria sido suficiente para cobrir as despesas do ano passado, apesar de também ter sublinhado que esse excedente não pode ser avaliado a curto prazo.

No documento o Tribunal de Contas conclui que as situações elencadas no relatório relativo a 2013 "continuam a verificar-se no ano de 2014"

 

Depois de confrontar o governo com os erros apontados, o Tribunal de Contas recomenda ao director-geral da ADSE que corrija as contas e que melhores os procedimentos. Ao ministro da Saúde, pede que garanta que a ADSE não reconheça as dívidas reclamadas pelos serviços regionais de Saúde da Madeira e Açores.

 

O Tribunal insiste, ainda na necessidade de "alterar o estatuto jurídico-financeiro da ADSE, por forma a que o poder decisional seja atribuído a quem financia o sistema, ou seja, os quotizados da ADSE", pensionistas e funcionários no activo.

Na semana passada, em resposta às questões do Negócios sobre o ponto de situação das propostas para alargamento da ADSE a cônjuges que trabalhem no activo, o ministério da Saúde  remeteu a decisão para mais tarde, para os beneficiários. Os sindicatos têm dúvidas sobre o grau de abertura que se deve promover.

Na semana passada, em resposta às questões do Negócios sobre o ponto de situação das propostas para alargamento da ADSE a cônjuges que trabalhem no activo, o ministério da Saúde  remeteu a decisão para mais tarde, para os beneficiários. Os sindicatos têm dúvidas sobre o grau de abertura que se deve promover.

"O eventual alargamento do universo de beneficiários da ADSE deve ser uma decisão dos beneficiários na futura organização, a quem deve competir também definir as condições desse eventual alargamento", respondeu ao Negócios fonte oficial do ministério da Saúde.

O Governo diz que as outras recomendações do Tribunal de Contas serão tidas em conta na revisão que está em curso.

As alterações que estão a ser estudadas pela comissão de reforma criada para o efeito, que vão no sentido da "mutualização" do sistema, vão "no sentido do recomendado pelo Tribunal de Contas de atribuir aos beneficiários da ADSE a capacidade de decidir e participar nas decisões sobre o futuro do sistema".

Notícia actualizada com mais informação às 12:19

As alterações que estão a ser estudadas pela comissão de reforma criada para o efeito, que vão no sentido da "mutualização" do sistema, vão "no sentido do recomendado pelo Tribunal de Contas de atribuir aos beneficiários da ADSE a capacidade de decidir e participar nas decisões sobre o futuro do sistema".

Notícia actualizada com mais informação às 12:19