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Serviços de entregas não podem cobrar comissões superiores a 20% aos restaurantes

A possibilidade estava prevista na proposta de renovação do estado de emergência do Presidente da República e foi seguida pelo Governo.

António Cotrim
Ana Sanlez anasanlez@negocios.pt 13 de Janeiro de 2021 às 19:36
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O Governo decidiu colocar um travão às comissões cobradas pelos serviços de entrega de refeições ao domicílio.

Enquanto vigorar o confinamento, que obriga os restaurantes a fechar portas e a funcionar apenas em regime de take-away ou entregas, estes serviços, como a Uber Eats ou a Glovo, não poderão cobrar aos restaurantes comissões superiores a 20%. Os serviços que cobrem, atualmente, comissões inferiores a 20%, estarão impedidos de aumentá-las nas próximas semanas, também por decisão do Governo.

Além das empresas de entregas, o Conselho de Ministros decidiu também que o gás engarrafado (GPL) estará sujeito a preços máximos durante o próximo estado de emergência. Em abril do ano passado, o Governo fixou preços máximos para o gás engarrafado "entre os 22 e os 81,05 euros, de acordo com a tipologia".

A possibilidade "de intervenção na limitação de preços de certos produtos e serviços, como o gás de garrafa ou as entregas ao domicílio, afim de evitar especulação", foram medidas previstas na proposta de renovação do estado de emergência feita esta terça-feira pelo presidente da República.

A Uber reagiu entretanto à medida do Governo. A plataforma considera que as limitações "tornam o serviço menos acessível". 

"As limitações impostas ao nosso modelo de negócio, incluindo à nossa taxa de serviço, vão forçar-nos a alterar a forma como operamos, prejudicando todos os que utilizam a nossa aplicação e que queremos apoiar. Estas medidas tornam o serviço menos acessível para os consumidores, o que limitará a procura dos restaurantes e consequentemente as oportunidades dos milhares de pessoas que fazem entregas com a nossa aplicação. Vamos agora analisar as alterações necessárias, procurando minimizar o impacto negativo que esta alteração terá para todos neste novo confinamento", refere fonte oficial da empresa.

(Notícia atualizada às 22h00 com a reação da Uber)

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