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Governo propõe lei para que o preço dos combustíveis desça quando custos caem

O ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, anunciou que vai propôr uma medida para controlo do preço dos combustíveis ainda esta quarta-feira.

O Governo português também  já terá manifestado o seu descontentamento com a proposta de Espanha.
Tiago Petinga/Lusa
Ana Batalha Oliveira anabatalha@negocios.pt 14 de Julho de 2021 às 14:50
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O Governo quer avançar com legislação que permita que, quando há uma descida nos custos dos combustíveis, essa descida seja sentida pelos consumidores.  

"A área do Ambiente e da Ação Climática proporá ainda hoje um decreto lei que permitirá ao Governo atuar sobre as margens de comercialização dos combustíveis de forma a que o mercado dos combustíveis reflita os seus verdadeiros custos. Ou seja, que quando se verifique uma descida, a mesma seja sentida e apropriada pelos consumidores, ao invés de apropriada pelas margens de comercialização, evitando ainda subidas bruscas e potencialmente injustificadas", afirmou o ministro, numa audição por videoconferência. 

O ministro do Ambiente explicou que o que o Governo pretende ter "é uma ferramenta para poder agir sobre a única parcela em que pode agir", já que "no que é o preço do petróleo na origem e a sua refinação não há possibilidade de controlo".

Aprofundando a ideia, o responsável pelo Ambiente esclareceu que publicado o decreto-lei, o objetivo é, apoiado nas conclusões semanais da ENSE- Entidade Nacional para o Setor Energético, "fixar por portaria qual é a margem máxima que pode ser obtida na venda dos combustíveis, garantindo que nunca podem ter subidas excessivas e sobretudo que o ritmo da subida e da descida acompanha muito de perto o delay mínimo daquilo que é o próprio aumento do valor do petróleo bruto". Neste sentido, "hoje, se tivéssemos esse mecanismo, a portaria justificava-se, não tenho a mais pequena dúvida", salientou.

"A nossa proposta de decreto-lei não tem mais do que um número a acrescentar a um artigo. O artigo diz que o preço é livre e nós vamos acrescentar um número a dizer que quando as margens se revelarem excessivas tem o governo o poder de, por portaria, fixar um máximo para essas mesmas margens", concretizou Matos Fernandes. "Estamos a limitar margens para inibir lucros excessivos, mas sobretudo que tragam um preço injusto para o preço de um bem essencial", acrescentou. Matos Fernandes disse ainda que o mecanismo de fixação de margens máximas, no caso de ser necessário, também se aplica ao gás de botija.

Matos Fernandes sublinhou que os combustíveis estão em valores máximos dos últimos dois anos, e que esta evoluçao não será consequência dos impostos, já que a carga fiscal se manteve estável. Atribui antes os preços altos à evolução das margens de comercialização, baseando-se numa análise da ENSE, tornada pública esta quarta-feira, de onde extrai que estas margens "poderão ter aumentado para lá do justificado".

O ministro considera o crescimento das margens de comercialização "duvidoso" porque não são refletidas as descidas do preço do crude nos preços de venda ao público, "ao invés da rapidez por todos sentida aquando da subida do seu preço".

De acordo com o estudo da ENSE, nas palavras do ministro, as margens que se verificam em 2021, quando comprado com o que havia em 2019, aumentaram para a gasolina 33% (9,6 cêntimos) e para gasóleo 8% (8,3 cêntimos).

Para concluir, Matos Fernandes sublinhou ainda que esta medida "não é um aval à utilização de combustíveis fosseis", mantendo o foco na descarbonização, o que não o impede, contudo, de "atuar no curto prazo" por uma questão de "sentido de justiça", quando há "agentes que se aproveitam de flutuações de preço".

(Notícia atualizada às 15:20 com mais informação)
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