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Governo responde a ex-ministro: Contratos com Sousa Cintra não cumprem a lei

Jorge Moreira da Silva garante que os contratos cumprem a lei, mas o secretário de Estado do Ambiente diz que não.

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O secretário de Estado da Energia veio a público responder ao antigo ministro do Ambiente. Jorge Moreira da Silva deu luz verde aos contratos e garante que estes cumprem a lei. Mas Jorge Seguro Sanches (na foto) discorda e diz que são os únicos em incumprimento, entre os 17 assinados nos últimos 20 anos.

"Os contratos assinados pelo ex-ministro Moreira da Silva são os únicos que não apresentavam todos os elementos exigidos legalmente", afirma o secretário de Estado da Energia numa nota publicada esta segunda-feira, 23 de Maio.

O governante responde assim ao artigo de opinião de Moreira da Silva publicado no Diário de Notícias desta segunda-feira, 23 de Maio, onde diz estar a ser alvo de um "ataque selectivo, mal-intencionado e bem orquestrado".

Os contratos para as duas concessões para o empresário procurar por petróleo no Algarve foram assinados a 25 de Setembro de 2015. A atribuição das concessões ficou assim fechado a 10 dias das eleições legislativas, com o PS a apontar que o processo foi feito à pressa.

Moreira da Silva argumenta que o processo foi aprovado a três meses das eleições legislativas, a 15 de Junho. Mas a tutela aponta que a minuta do contrato foi aprovada a 9 de Setembro e que o contrato só foi concretizado a 25 de Setembro.

"Há que referir portanto a data contratual efectiva (25 de setembro) e que até ao dia anterior não existiu qualquer ato público de consulta ou informação sobre a concessão que nesse dia se concretizou", argumenta o Ministério da Economia.

A Entidade Nacional para os Mercados de Combustíveis (ENMC) realizou uma auditoria aos contratos de Sousa Cintra. Além de vários atrasos na entrega de documentação, a entidade supervisora constatou que os contratos não reuniam dois requisitos legais e que há assim razões para os rescindir. O Governo pediu um parecer à Procuradoria-Geral da República (PGR) para ter o conforto legal para tomar uma decisão sobre as concessões.

No seu artigo de opinião, Moreira da Silva questiona porque é que o Governo não anula os contratos, se considera que não cumprem a lei. Seguro Sanches responde que "não quis tomar outra iniciativa subsequente sem garantir, com segurança jurídica, o interesse público".

"O Governo procura, deste modo, evitar que o Estado português seja colocado numa situação frágil e sem acautelar o interesse e os bens públicos, como decorre dos atos praticados pelo anterior governo na concessão atribuída e autorizada pelo ex-ministro Moreira da Silva."

Seguro Sanches diz que uma concessão "obedece a uma opção política do Governo", é por isso que antes de tomar uma decisão deve ouvir todos os actores relevantes.

"Cumpre ao Governo, ouvindo todos, nomeadamente os autarcas, e ponderando todos os interesses envolvidos, económicos, ambientais e neste caso até os do turismo) optar por fazê-lo. É, sem dúvida, uma opção política e não uma inevitabilidade como parece decorrer das palavras do anterior ministro Moreira da Silva.

A questão sobre estas duas concessões já levou Moreira da Silva a responder na comissão parlamentar de economia. Mas o também vice-presidente do PSD foi chamado de novo pelo PS. O ex-ministro disse que os contratos eram somente para procurar petróleo.Mas o presidente da ENMC confirmou no Parlamento que os contratos também servem para produzir petróleo.
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