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Rui Cartaxo sobre CMEC: "Ignorar completamente posição da EDP não era opção"

Rui Cartaxo, envolvido nas negociações sobre a cláusula de extensão do domínio hídrico que consta dos CMEC, aponta para uma margem de negociação reduzida da parte do Governo, afirmando que a lei impediu optar pelo melhor cenário para o Estado, obrigando a considerar a posição da EDP.

Ana Batalha Oliveira anabatalha@negocios.pt 09 de Outubro de 2018 às 17:06
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Recordando as posições díspares - em cerca de 1,5 mil milhões de euros - apresentadas pela REN e EDP na altura de negociar a extensão da concessão das centrais hídricas, uma das alíneas mais controversas dos Contratos de Manutenção de Equilíbrio Contratual (CMEC), Rui Cartaxo assume que "ignorar completamente a posição da EDP não era uma opção que o Estado tivesse na altura".

Rui Cartaxo, assessor do ministro da Economia em 2007, explicou - na intervenção inicial que fez perante os deputados da comissão de inquérito às rendas excessivas do sector da electricidade - que existiam "posições bem diferentes [avançadas] pela REN e EDP pelo valor a pagar pela extensão". A primeira defendia que, para prolongar a concessão, a EDP devia ao Estado 1.627 milhões de euros. A EDP entregou uma estimativa de apenas 99,7 milhões de euros. 

Ressalvando que não teve "capacidade de decisão politica nenhuma", Rui Cartaxo atribui a posição do Governo – de não optar automaticamente pela estimativa que mais beneficiava o Estado, a da REN – ao poder que foi concedido à EDP "implicitamente" na lei de 1995 e mais "explicitamente" no acordo de cessação dos CAE (Contratos de Aquisição de Energia) em 2005, documentos segundo os quais "se a EDP não concordar com os termos da cessação do contrato, os CAE continuam em vigor".

 

O ex-assessor do Ministério da Economia, que posteriormente foi nomeado administrador da REN, sublinha desta forma a necessidade de ir ao encontro das directivas europeias – que determinavam a necessidade de cessar os CAE de forma a transitar para o mercado livre de energia. Com isto, "não me estou a pronunciar sobre a bondade ou maldade de qualquer um dos valores encontrados", esclareceu Rui Cartaxo.

 

Em relação a outra vertente contemplada – e muitas vezes questionada pelos deputados -  no acordo de extensão do domínio hídrico, a ausência de concurso público, que concede a hipótese de concessionar exclusivamente à EDP, Rui Cartaxo aponta as mesmas condicionantes, isto é, o risco de a EDP não aceitar qualquer acordo e legalmente terem de se prolongar os CAE. Mas acrescenta: "admito que tenha havido posições políticas por detrás da opção de ter feito ou não concurso público".

A extensão do domínio hídrico tem sido um tema recorrente durante as audições da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Electricidade. Os deputados têm feito perguntas, repetidamente, acerca da origem desta alínea dos CMEC, uma vez que não fazia parte da redacção dos contratos que estes vieram substituir, os CAE. Pretende-se apurar se esta adenda é uma fonte de desequilíbrio na transição. 

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