Governo recusa dar à CPI parecer sobre demissão por justa causa da CEO da TAP

O PSD revelou esta quarta-feira que o Governo se recusou a dar à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) o parecer que sustenta a demissão por justa causa de Christine Ourmières-Widener à Comissão Parlamentar de Inquérito. O Executivo defende que o documento não se enquadra no horizonte temporal da CPI, uma vez que abrange o período entre 2020 e 2022.

Face a esta recusa, o Grupo Parlamentar do PSD diz ser "legítimo pensar que Fernando Medina e João Galamba não tivessem tido qualquer respaldo jurídico no despedimento por justa causa da CEO da TAP", anunciado no dia 6 de março em conferência de imprensa conjunta dos ministérios das Finanças e Infraestruturas. E avisa que, sendo verdade, o Governo arrisca  "o pagamento de uma indemnização milionária" à antiga CEO da TAP, que foi substituída no passado dia 14 de abril por Luís Rodrigues.

No dia 4 de abril, o Grupo Parlamentar do PSD pediu ao Governo  uma resposta à existência ou não de parecer jurídico que sustentasse o despedimento por justa causa da CEO da TAP. Na terça-feira, 18 de abril, foi recebida na CPI a resposta a este requerimento, a qual não agradou o Grupo Parlamentar do PSD.

Os ministérios das Finanças e Infraestruturas defendem que a CPI em curso à tutela política da gestão da TAP abrange o horizonte temporal entre 2020 e 2022. Por isso, consideram que o pedido "extravasa o aludido objeto da comissão parlamentar de inquérito e/ou reportando-se a factos posteriores à respetiva constituição, as informações requeridas não recaem no escopo do disposto no artigo 13.o da Lei n.o 5/93, de 1 de março, na sua redação atual".

"Face à resposta conhecida esta terça-feira, resulta claro não só que os ministros terão iludido os portugueses quanto à segurança jurídica da sua decisão de despedir a CEO da TAP por justa causa, como se conclui que os mesmos atuam à margem da lei, nomeadamente ao esconder, deliberadamente, documentos da Comissão Parlamentar de Inquérito, em claro desrespeito pelo Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares e pelos poderes da Assembleia da República", acusa o PSD.

Nesse seguimento, avançaram com um requerimento para "uma reunião de emergência da Comissão Parlamentar de Inquérito, a realizar-se hoje, quarta-feira de tarde, capaz de deliberar sobre uma posição conjunta face ao demonstrado e objetivo atropelo à lei por parte do Governo".