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Miguel Mendes Pereira 31 de Março de 2020 às 09:40

Auxílios à aviação: não haverá almoços grátis (II)

Não é de hoje a discussão sobre a tendência para a consolidação na indústria da aviação civil. E também não são de hoje as dúvidas sobre as hipóteses de sobrevivência em regime de “stand alone” de uma companhia como a TAP.

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No anterior artigo analisámos a resposta às duas primeiras questões que se colocam às companhias aéreas europeias, e em particular à TAP e aos seus acionistas (público e privados):

– Qual a modalidade de auxílio de Estado a conceder e em que valor?

– Quais as condições que a Comissão Europeia (CE) vai exigir para aprovar os auxílios?

Remanescem duas outras questões, não menos relevantes:

– Que efeitos se irão produzir em termos de concentração na indústria?

– Como se irão comportar em termos concorrenciais a British Airways e o governo britânico, com um pé dentro e outro fora da UE?

Concentração

Durante a recapitalização pública dos bancos cresceu uma voz indignada insurgindo-se contra a pressão que CE e BCE estariam a desenvolver no sentido da concentração entre bancos europeus, a qual levaria à subsistência tão-somente de uns poucos grupos pan-europeus. Remanesce a dúvida sobre se tal correspondeu efetivamente a um maléfico desígnio das instituições europeias ou se não estaria simplesmente em causa o inevitável resultado da soma entre o mercado interno pactuado entre os Estados-membros e as exigências de viabilidade futura dos bancos que beneficiassem de apoio público. A mesma questão se colocará inevitavelmente agora a propósito das companhias aéreas.

Não é de hoje a discussão sobre a tendência para a consolidação na indústria da aviação civil. E também não são de hoje as dúvidas sobre as hipóteses de sobrevivência em regime de “stand alone” de uma companhia como a TAP. Alguns países anteciparam-se: Espanha aliou-se ao Reino Unido no seio da IAG (BA-Iberia), os Países Baixos aliaram-se a França (Air France-KLM), a Bélgica vendeu à Alemanha (Brussels Airlines, filial da Lufthansa). A Grécia, depois de anos muito atribulados, privatizou, ao que parece com algum sucesso. Itália, bem, Itália já não sabia o que fazer à Alitalia e às exigências da CE e nacionalizou. Continua a ser a oitava economia mundial e quer gostemos ou não, isso confere-lhe um peso próprio no seio da UE.

Portugal está numa situação híbrida, mas dificilmente conseguirá ficar a ver a caravana a passar.

O Reino Unido

Por último, uma nota sobre o Reino Unido.

Proclamada mil vezes pelos “brexiteers” a vontade de se libertar dos espartilho das regras europeias, mas ainda com um pé dentro da UE, resta ver como se conjugam as bravatas de Boris Johnson com o facto de a “holding” (IAG) que detém a British Airways deter também a espanhola Iberia. A IAG encontra-se formalmente sediada em Espanha e, por isso, plenamente sujeita, agora e no futuro, às regras sobre os auxílios de Estado da UE. No entanto, a sua sede operacional está localizada em Londres. Não é necessário ser adivinho para imaginar as maquinações que percorrerão a mente de brilhantes juristas britânicos neste momento para legitimar a canalização de auxílios para a BA que chumbariam no teste da CE. Até onde chegarão o engenho e a temeridade?

 

Decisões difíceis, e importantes, avizinham-se. O engenho de uma nação testa-se em momentos difíceis. Este é um deles.



É certo que o Reino Unido continua formalmente sujeito às regras da UE até ao fim deste ano. Mas Boris Johnson já demonstrou por duas vezes não se deixar incomodar com formalismos ou “technicalities”: a primeira quando se recusou a nomear o comissário britânico para integrar o colégio de comissários europeus e a segunda através do tom vociferante e ameaçador que adotou na ronda inicial de negociações para a conclusão de um acordo comercial com a UE após a saída do Reino Unido. Não parece, pois, que a possibilidade de o Reino Unido ser objeto de um processo junto do Tribunal de Justiça da UE por violação das regras sobre auxílios de Estado seja de molde a impressionar Boris Johnson, sobretudo quando confrontado com a oportunidade de fazer um número político através do salvamento de uma empresa da dimensão da BA e dos correspondentes postos de trabalho. Até porque, hélas, efetivamente no fim deste ano o Reino Unido deixa formalmente de ser membro da UE e deixa, por isso, de estar sujeito à jurisdição do Tribunal de Justiça…

Conclusão

O Governo português tem uma encruzilhada pela frente. Inesperada mas, porventura, não indesejada.

A TAP tem uma história, um presente e um desígnio que alicerçam uma comunidade e uma diáspora que dela faz parte. A SATA, numa outra dimensão e com outros fatores, porventura também.

Decisões difíceis, e importantes, avizinham-se. O engenho de uma nação testa-se em momentos difíceis. Este é um deles.

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