O Orçamento do Estado para 2024 aprovou um regime extraordinário para os contribuintes poderem transferir durante o próximo ano, para o CAAD, os processos tributários mais antigos dos tribunais do Estado. A ideia, nascida na concertação social – com a impressão digital da CIP – mas que foi primeiro sugerida pela Business Round Table, tem como o objectivo acelerar o tempo médio de resolução dos litígios fiscais. A arbitragem é 15 vezes mais rápida do que os tribunais do Estado, já que os 4,5 meses do CAAD para obter a uma primeira decisão comparam com os 71 meses da primeira instância. A preocupação dos empresários faz sentido e ganha força especial num contexto de evidente travagem do PIB – o dinheiro parado nos tribunais faz agora ainda mais falta à economia e às pessoas.