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Nuno Villa-Lobos - Presidente do CAAD
09 de Fevereiro de 2023 às 12:30

Uma ideia perigosa

Importa dizer que, assumindo nós por inteiro a responsabilidade de sermos úteis aos cidadãos e às empresas, no CAAD também queremos que o investimento nos tribunais do Estado de facto aconteça.

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Está neste momento em curso o início do que se espera ser a reforma da justiça administrativa e fiscal. Neste contexto, o envolvimento da Business Roundtable (BRT) no debate é relevante porque nos ajuda a avaliar melhor os problemas e talvez a encontrar as melhores soluções. Ora bem, como é sabido na parte fiscal o Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) decide apenas processos até ao valor máximo de dez milhões de euros. Desde a data do arranque da arbitragem fiscal, em julho de 2011, com base nestas regras já decidimos sete mil casos, a maioria de valor inferior a 60 mil euros, o que traduz um contributo relevante para descongestionar as pendências nesta jurisdição tão importante para a relação entre o cidadão e o Estado.

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