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Fernando Rocha Andrade - Professor de direito 29 de Outubro de 2020 às 02:19

Orçamento: os votos e as opções

O Orçamento vai passar para a fase de discussão na especialidade. Importa refletir sobre o significado dos diversos sentidos de voto, porque a discussão na especialidade vai forçar a clarificação de posições.

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Como escrevi recentemente neste espaço, o Orçamento para 2021 é claramente expansionista e marcado pela situação de emergência, concentrando aumentos de despesa em medidas de apoio social, apoio ao emprego e reforço do sistema público mais pressionado, que é naturalmente o SNS. Esse caráter expansionista é naturalmente limitado pela consciência de que défice é endividamento e de que as capacidades de endividamento adicional não são infinitas – bem como pela necessidade de prever um regresso a um défice inferior a 3% do PIB já em 2022.

Apesar da expansão da despesa e de algumas medidas de redução de receita fiscal, o défice orçamental, excluindo medidas one-off, desce dois pontos percentuais – descida que se deve exclusivamente ao efeito automático do crescimento do PIB. Prevê-se que, depois do desastre de 2020, a economia recupere um pouco. Assim, não faz qualquer sentido falar de “austeridade” a propósito desta redução do défice. Austeridade quis dizer cortes na despesa e aumentos de impostos – o contrário do que acontece. Se queremos ser anarquistas na semântica, tanto podemos dizer que o orçamento tem “austeridade” como que tem “pimenta-da-jamaica” ou “calças em boca de sino”.

As críticas a esta estratégia orçamental foram em vários sentidos não conciliáveis entre si: o défice seria demasiado elevado; o aumento da despesa, insuficiente; haveria um desequilíbrio das medidas em favor dos aspetos de apoio social e serviços públicos face ao apoio dado às empresas.

No momento em que escrevo, o Orçamento para 2021 ainda não foi votado, mas é previsível que venha a ser aprovado, contando com a abstenção de três partidos e duas deputadas não inscritas. Cinco outros partidos optaram por votar contra. O Orçamento vai assim passar para a fase de discussão na especialidade, importando refletir sobre o significado desses diversos sentidos de voto, porque a discussão na especialidade vai forçar a clarificação de posições.

À direita, o voto contra significa talvez que se opõem ao mix de medidas e que pretenderiam mais medidas de estímulo às empresas. A especialidade permitirá verificar quais as medidas que são propostas. Permitirá também saber quais as medidas de apoio social e financiamento dos serviços públicos a que a direita – designadamente o PSD – pretende que sejam retiradas em favor das suas propostas. Ou verificar que pretendem apenas somar umas às outras, e que não estão afinal demasiado preocupados com o endividamento do país.

À esquerda – e passando ao lado de propostas sem caráter orçamental que não deviam fazer parte deste debate – a discussão parece ser antes em torno de acentuar o sentido assumido pelo Orçamento no reforço dos serviços públicos e dos apoios sociais.

Aqui, é particularmente incompreensível a posição assumida pelo Bloco de Esquerda. Como parece estar esclarecido que não existe qualquer redução de financiamento do SNS – e que alegada redução da despesa resulta de comparação entre valores que não são comparáveis por não terem em conta todas as fontes de financiamento – não parece haver nenhuma medida no Orçamento sobre cujo sentido o BE discorde. O BE pretende, legitimamente, o aprofundamento de algumas medidas constantes da proposta de OE. Mas o voto contra significa a vontade de rejeição deste Orçamento, tendo como resultado que nem as medidas que se considera que são pouco chegariam a entrar em vigor. E a essa posição é difícil descortinar um fundamento.

 

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