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Marta Duarte 22 de Outubro de 2020 às 10:41

Casa roubada, trancas à porta

É urgente recuperar a transparência e a eficácia da justiça em Portugal de forma a reconquistar a confiança dos cidadãos.

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Têm vindo a público notícias que dão conta de que o PSD irá apresentar uma proposta de lei com vista a alterar o sistema de distribuição dos processos judiciais. Esta proposta vem na sequência da acusação deduzida pelo Ministério Público, no âmbito da Operação Lex, contra três juízes desembargadores, um deles o presidente do Tribunal, um funcionário judicial e um advogado, entre outros acusados. De entre os factos que estão em causa encontra-se a viciação na distribuição de processos, com o objetivo de certos casos serem atribuídos a determinados magistrados por forma a serem conseguidas decisões favoráveis, fugindo assim ao sorteio.

O tema da distribuição de processos nos tribunais sempre foi uma matéria que pouco ou nenhum interesse ou preocupação gerou na comunidade jurídica em geral, mas a verdade é que este processo veio pôr sob os holofotes a importância que tal distribuição tem e como a viciação da mesma pode ter implicações muito sérias no andamento dos processos e na correta aplicação da justiça.

Desde 2007 que a distribuição de processos deixou de ser feita manualmente para passar a ser feita por meios eletrónicos que garantem a aleatoriedade no resultado da distribuição. A visão de uma esfera a rodar numa urna há muito que deixou de existir.

O sistema informático para a distribuição de processos tal como existe hoje garante efetivamente a isenção necessária na sua distribuição e a verdade é que as distribuições que estão em causa na Operação Lex ocorreram de forma manual e não por recurso ao sistema informático implementado.

A proposta de alteração apresentada pelo PSD centra-se, e bem, no controlo da própria distribuição e não propriamente no sistema utilizado. A proposta de lei mantém inalterado o sistema de distribuição, mas põe o enfoque na fiscalização do processo. O que esta proposta de lei prevê é que, onde antes existiam duas pessoas (um juiz que preside à distribuição e um funcionário judicial) passem a existir quatro (um juiz, um funcionário judicial, um procurador do Ministério Público e, sempre que possível, um advogado designado pela Ordem dos Advogados), com uma rotatividade diária. Prevê, ainda, um regime de transparência, ao definir que todos os atos devem ficar documentados em ata, com acesso aos advogados das partes intervenientes no processo.

A intenção é boa e esta proposta de lei centra-se, de facto, nos aspetos que devem merecer atenção. Contudo, o novo sistema proposto, para além de reduzir a metade a distribuição diária de processos - onde existiam duas distribuições diárias passa a haver apenas uma -, pode vir a revelar-se pesado demais para um sistema que se quererá mais célere. De qualquer forma, penso que é uma proposta que deverá merecer a devida atenção e discussão por quem de direito.

Mas a pergunta a fazer é: será isto suficiente para repor a confiança dos cidadãos na justiça? Creio que não. Quando se torna público que magistrados de um dos tribunais superiores poderão ter viciado resultados de decisões a troco de benefícios, a confiança na justiça desmorona como um castelo de cartas e esse castelo de cartas, infelizmente, não se reconstrói com a alteração do sistema de distribuição de processos. É preciso mais. Sendo um problema muito mais global, exige uma sólida estratégia contra a corrupção nos vários pilares de uma sociedade democrática, que vá além de simples alterações legislativas, sendo necessárias profundas reformas ao nível da transparência e da eficácia das várias instituições, incluindo na área da justiça, para isto mesmo apontando o facto de Portugal ter caído dois pontos no Índice de Perceção da Corrupção de 2018 para 2019, estando abaixo da média da Europa Ocidental e da média da União Europeia.

É urgente recuperar a transparência e a eficácia da justiça em Portugal de forma a reconquistar a confiança dos cidadãos, o que só será possível através de uma mudança de paradigma do próprio sistema e dos agentes judiciários, que deverão estar mais próximos dos cidadãos, para que seja abandonada a ideia de que existe uma justiça com dois pesos e duas medidas: uma para ricos e outra para pobres.
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