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Marta Duarte - Advogada, sócia da CCA 24 de Junho de 2021 às 12:00

Simplex, mas não tanto

Um dos direitos fundamentais dos cidadãos é o direito de acesso aos tribunais para a defesa dos seus direitos e dos seus interesses, sendo o direito ao contraditório um dos princípios fundamentais de qualquer processo judicial.

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No espírito da agilização e simplificação dos processos judiciais, principalmente em matérias mais simples, foi aprovada a injunção em matéria de arrendamento. Um procedimento judicial mais simples ao qual os arrendatários podem recorrer que permite, de forma mais rápida, a defesa de determinados direitos, tais como a compensação por obras realizadas em substituição do senhorio.

No

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