Gonçalo Matias: Balcão único da empresa vai “agregar e gerir licenciamentos”

O Governo pretende criar um portal eletrónico, para gerir os licenciamentos e que funcionará como “um agregador, com inteligência artificial (IA), e permitirá a  um empresário que está a começar, gerir todos os seus licenciamentos, sejam eles de natureza central ou municipal”. Esta será uma das vertentes do novo balcão único para os empresários, a que se somará a criação de uma carteira virtual da empresa, que juntará toda a documentação de uma sociedade, já em discussão ao nível da União Europeia e na qual “Portugal será pioneiro”, explicou esta terça-feira o ministro Adjunto e da Reforma do Estado.

Gonçalo Matias falava na comissão parlamentar da Reforma do Estado e Poder Local numa audição requerida pelo Chega e pelo PS “no âmbito da criação do novo ministério” e para “obter esclarecimentos sobre o plano de ação do Ministério, os eixos estratégicos definidos e as medidas”, respetivamente. 

O novo balcão para as empresas tinha sido anunciado pelo ministro em agosto, numa intervenção na universidade de Verão, do PSD, e foi na altura alvo de críticas várias, na medida em que já existe, atualmente, o balcão do empreendedor, também destinado às empresas, e que agrega um conjunto de serviços relacionados com a vida das sociedades. 

Gonçalo Matias admitiu que a designação pode ter dado azo a confusões e garantiu que será uma “medida completamente nova" e que “não existe”, destinando-se “a apoiar os empresários em várias dimensões. Será um balcão essencialmente virtual embora depois possa ter também balcões físicos nas Lojas do Cidadão”, explicou.

No caso dos licenciamentos, a ideia é operacionalizar um portal eletrónico para fazer uma gestão conjunta. “Com um instrumento deste tipo conseguimos ter visão sobre os tempos de decisão nos vários procedimentos e conseguimos perceber onde estão os estrangulamentos e os atrasos”, permitindo ao Estado ter “dados que não tem”. “Hoje ninguém sabe quanto tempo demora um licenciamento urbanístico”, exemplificou Gonçalo Matias.

De resto, o ministro desvalorizou as críticas. Não é “um grande problema” anunciar medidas já anunciadas antes, porque “estamos a executar as medidas e a dar-lhe seguimento”, disse. “Conhecemos bem o que existe, mas são serviços de primeira geração. Hoje queremos construir uma forma de interação com as empresas que seja inteiramente digital”, afirmou também, mais tarde, o secretário de Estado para a Simplificação, Paulo Magro da Luz, igualmente presente na audição parlamentar.  

O ministro não esclareceu, porém, qual será a novidade deste novo portal face à plataforma única para licenciamentos urbanísticos, que deverá ser transversal aos 308 municípios do país e que foi aprovada pelo anterior Governo PS no âmbito do simplex urbanístico. 

Gonçalo Matias passou em revista as medidas já aprovadas a 30 de junho, a primeira das quais referente à reestruturação dos vários ministérios e que arrancou com a área da Educação. E, também o “levantamento completo e exaustivo” de procedimentos e de funcionários, no seguimento da qual a ideia é “utilizar tecnologia e IA”, nomeadamente para reduzir prazos de resposta. Destacou ainda a criação da figura do CTO do Estado, a quem caberá “assegurar que todos os sistemas da administração Pública conversam entre si”, permitindo que se cumpra o chamado “princípio de uma só vez”, na lei há mais de uma década, mas sem cumprimento prático.

Confrontado pelo Chega com a necessidade de levar ao Parlamento uma parte substancial das medidas prometidas em matéria de reforma do Estado – sem que o Governo aí tenha uma maioria de deputados – Gonçalo Matias disse que “gostava que estas medidas fossem aprovadas por todos”. “Era muito importante, não obstante as divergências que vamos ter, que houvesse aqui um desígnio nacional”, sublinhou. 

Gonçalo Matias voltou a garantir que a reforma do Estado não implicará despedimentos na Função Pública e defendeu que “não há funcionários a mais”. A palavra chave, disse, será “valorização”. Com a meta do “digital first”, haverá “trabalhos que vão deixar de ser feitos, tarefas de menor valor acrescentado, como rever papel, que poderão ser feitas por IA, e essas pessoas vão ver o seu trabalho valorizado, com tarefas de maior valor acrescentado”, afirmou. 

“Não haverá despedimentos, não há nenhum programa de despedimentos, vamos trabalhar com os trabalhadores da Administração Pública no sentido desta valorização”, insistiu. “Se chegarmos a conclusão que há demasiados funcionários [numa área] e menos noutra, essa transferência tem de ser possível fazer”. 

A reorganização dos ministérios deverá ficar concluída até ao verão de 2026 e, no que toca aos recursos humanos, será “um exercício dinâmico, que vai sendo feito ao longo do tempo”. “Tudo isto será feito de forma negociada e discutida com os sindicatos”, assegurou. “E encontrei nos sindicatos uma enorme vontade para esta reforma”, acrescentou. 

"Nós temos um número de funcionários públicos em linha com a média da OCDE”, assegurou. Não há despedimentos, “mas há este trabalho preparatório que estamos a fazer, de levantamento exaustivo, para depois conseguir reorganizar”, para que os funcionários públicos possam estar “onde são mais precisos e onde são úteis”.