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Comunistas defendem posse administrativa de devolutos para resolver faltas de habitação

O PCP entrega esta segunda-feira no Parlamento um projecto de Lei de Bases da Habitação. O objectivo, defende o partido, é garantir a aplicação do direito constitucional a uma habitação condigna e o Estado deve ter o papel principal no cumprimento dessa meta.

Bruno Simão/Negócios
Filomena Lança filomenalanca@negocios.pt 14 de Outubro de 2018 às 09:00
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Os municípios em que venha a ser declarada uma "situação de carência habitacional" poderão  "proceder à posse administrativa de fogos com uso habitacional, devolutos ou sem utilização há mais de um ano, após a notificação". A proposta é do PCP e é uma das medidas preconizadas pelo partido num projecto de Lei de Bases da Habitação que será entregue esta segunda-feira, 15 de Outubro, no Parlamento.

 

A posse administrativa, explica a deputada comunista Paula Santos, bem como "a possibilidade de expropriação, deverá acontecer só nos casos em que haja situações de emergência. E só quando não exista uma resposta publica disponível e, ao mesmo tempo, haja habitações devolutas sem qualquer justificação. A posse administrativa ocorrerá de acordo com o quadro legal em vigor".

 

O projecto de lei dos comunistas vai juntar-se a um outro, já apresentado pelo grupo parlamentar do PS em Abril deste ano e que foi elaborado pela deputada Helena Roseta, mas que não foi ainda agendado para discussão. O projecto socialista preconiza também a possibilidade de "requisição forçada" de casas vazias em zonas de maior défice habitacional. Objectivos comuns, mas "instrumentos diferentes", refere Paula Santos.

 

Em termos gerais, a ideia dos comunistas com este projecto-lei é, lê-se no preâmbulo, criar uma resposta "para os graves, e mesmo nalgumas situações muito graves, problemas de Habitação, que se mantêm no país". Lembrando que a habitação é um "direito fundamental com a dignidade de um direito constitucional", o PCP defende que "o Estado deverá ter sempre um papel único e determinante na resolução da questão habitação".

 

"A administração central deve ter a direcção e gestão das politicas de habitação", ao invés de esse papel ser entregue às autarquias, explica a deputada que, no grupo parlamentar do PCP, acompanha as questões de habitação. "Consideramos que as autarquias devem ser envolvidas no processo, devem inclusivamente ter uma carta municipal de habitação onde identifiquem as carências, mas depois a resposta deve vir da administração central."

 

O PCP dispara para vários lados. Por um lado, critica o que considera ser a "completa demissão do Estado português, ao longo de décadas, relativamente à criação de condições" para garantir o direito à habitação. Por outro, aponta o "diversificado e profundo apoio, seja por acção, seja por omissão, que o mesmo Estado vem dando aos diversos actores privados ligados ao imobiliário e à habitação", leia-se aos investidores privados – agora mesma, no âmbito das negociações no Parlamento para a aprovação de benefícios fiscais aos senhorios como forma de fomentar o mercado do arrendamento, os comunistas se mostraram frontalmente contra, recusando viabilizar as propostas do Governo.

 

O Estado deve ter "um papel determinante na definição, mas também na concretização das políticas de habitação", insiste Paula Santos. "Nas últimas décadas esse papel foi deixado aos privados, mas deve ser o Estado a desempenhá-lo, não necessariamente para famílias de menores rendimentos, mas também para as restantes famílias", remata a deputada.

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