Economia Lei de bases da habitação: reabilitação só com regras anti-sismos

Lei de bases da habitação: reabilitação só com regras anti-sismos

O Parlamento aprovou esta quarta-feira uma norma da futura lei de bases da habitação que determina as regras a que deve observar a reabilitação urbana de edifícios. A proposta foi apresentada pelo PCP e teve o apoio do PS e do Bloco de Esquerda.
Lei de bases da habitação: reabilitação só com regras anti-sismos
Miguel Baltazar/Negócios
Filomena Lança 19 de junho de 2019 às 20:30

A reabilitação urbana de edifícios "deve observar condições de eficiência energética, vulnerabilidade sísmica e acessibilidade", determina um artigo da futura lei de bases da habitação aprovado esta quarta-feira, 19 de junho no Parlamento. As várias propostas em cima da mesa estão a ser votadas artigo a artigo no Grupo de Trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades e neste caso tratou-se de uma proposta do PCP que recolheu os votos favoráveis do PS e do Bloco de Esquerda. O PSD votou contra e o CDS absteve-se.

 

Esta norma consagra um princípio geral com o qual, de futuro, a legislação sobre urbanismo terá de se conformar. Hoje em dia, recorde-se, está ainda em vigor um regime excecional para a reabilitação urbana, de 2014, que se aplica a imóveis com mais de 30 anos e localizados em áreas de reabilitação urbana e que desobriga do cumprimento de um conjunto de normas previstas no Regulamento Geral de Edificações Urbanas nomeadamente em matéria de acessibilidades, acústica, eficiência energética e qualidade térmica, instalações de gás e infraestruturas de telecomunicações, e, ainda, de salvaguarda estrutural.

 

A ideia desta legislação, aprovada nos anos da crise, foi facilitar a reabilitação, mas tem sido muito criticada por especialistas. Como explicou ao Negócios em declarações recentes Mário Lopes, professor do Instituto Superior Técnico especialista em sismologia, "não podemos fazer um aligeiramento da segurança, quando os edifícios em si já de raiz quase não têm segurança nenhuma. Temos de preservar o que está bem, mas mudar o que está mal. E no que diz respeito à resistência sísmica, a omissão dessa legislação é total. Permite-se tudo. Pegar em edifícios sem resistência nenhuma, melhorá-los e pô-los no mercado e enchê-los de pessoas".

 

Essa mesma legislação foi dada como exemplo na reunião de hoje do grupo de trabalho pela deputada Helena Roseta, que lembrou que "mesmo em edifícios antigos é sempre possível o reforço sísmico" e que "há estudos que mostram isso" mesmo.

 

Álvaro Castelo Branco, do CDS, considerou que este norma poderá vir a impedir a reabilitação urbana "em casos de edifícios muito antigos", em que é difícil, nomeadamente, a instalação de condições de acessibilidade.

 

Luis Vilhena, do PS, esclareceu que "poderá sempre haver exceções", mas que a ideia é que esta seja a regra geral.

 

A votação das propostas de lei de bases da habitação prossegue na próxima semana . A expectativa é que, não havendo atrasos, a lei possa ir a votação final global, em plenário, na última sexta-feira de junho.




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