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O que ainda vai mudar no Orçamento do Estado para 2020

Além da proposta de Orçamento do Estado, apresentada pelo Governo, os deputados têm agora em mãos mais de mil propostas de alteração, algumas com novidades significativas e que vão da habitação, aos impostos ou à educação. Algumas são já dadas como certas, para outras há ainda negociações pela frente. Veja aqui as principais novidades.

Tiago Petinga/Lusa
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Nos processos de votação do Orçamento, as propostas de alteração do partido do Governo são sempre as mais importante porque têm mais condições para serem aprovadas. O PS apresentou um conjunto alargado de medidas, algumas das quais já negociadas à esquerda, outras ainda à espera de um acordo. São mudanças que vão da habitação, aos impostos ou à educação. Estas não serão as únicas alterações, mas para saber que propostas dos outros partidos serão aprovadas é preciso aguardar pelas negociações com o Governo, em particular com o Bloco e o PCP. No ar estão também algumas maiorias à revelia do PS, entre as quais se destacam o IVA da energia, o reforço da dotação para os passes sociais e o controlo das injeções no Novo Banco.



| Prorrogação do período transitório nas rendas antigas

Os inquilinos com rendas antigas e que à data da respetiva atualização tenham invocado carência financeira para que os seus contratos não transitassem imediatamente para as novas regras do NRAU, passam a ter direito a um período transitório de dez anos, em vez dos atuais oito. Ficam, assim, em igualdade com os arrendatários idosos ou deficientes, que contavam já com os mesmos dez anos. Numa altura em que passam oito anos sobre a entrada em vigor da nova lei das rendas, de 2012, o Governo volta a atirar para a frente a atribuição de subsídios de renda, já previstos na lei para quando terminar o período de transição a que os inquilinos tiveram direito. É uma proposta do PS, mas também há uma do PCP que propõe apenas que os contratos se mantenham para sempre tal como estão, nunca transitando para o NRAU.

 

| Reforço no orçamento do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana

Para financiar a promoção de políticas públicas de habitação, o PS propõe para 2020 uma transferência adicional de sete milhões de euros para o Instituto da habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) com origem na chamada dotação provisional, que é usada, em regra, para fazer face a despesas adicionais. Estava já previsto, também a definição de um regime de consignação de impostos para o IHRU, por forma a que, de futuro, o instituto tenha uma ideia mais precisa das verbas que receberá anualmente.

 

| Complemento de alojamento para estudantes maior nas cidades mais caras

E também uma proposta do PS e a ideia é que o complemento de alojamento a que têm direito os estudantes deslocados que recebem bolsas de estudo e não têm acesso a residências universitárias  – atualmente nos 175 euros – possa ser aumentado de acordo com a zona em que estejam a estudar. Assim, a ideia é uma majoração em função do valor mediano por metro quadrado dos novos contratos de arrendamento, divulgado pelo Instituto Nacional de Estatística nas regiões onde esse preço seja superior ao valor nacional do dito indicador. A medida terá depois de ser regulada.

| Aquisição e reabilitação para renda acessível fora do visto do TdC

A compra ou reabilitação de imóveis destinados a habitação acessível ou alojamento estudantil deixam de ter de passar pelo crivo do visto prévio do Tribunal de contas (TdC).  O objetivo é acelerar os processos e evitar que, devido ao período de espera, o negócio se perca ou o valor fique mais caro, explicam os deputados do PS na nota justificativa da proposta. Estes atos administrativos continuam, no entanto a poder ser verificados pelo TdC, à posteriori e através da realização de auditorias.

 

| Reformados estrangeiros vão pagar IRS de 10%

Uma proposta do PS prevê uma taxa mínima de 10% de IRS para os reformados estrangeiros que se mudem para Portugal e que hoje em dia estão totalmente isentos de imposto sobre os rendimentos. A medida deverá ter o apoio da esquerda, que apesar de defender o fim do regime, admite que uma melhoria sempre será bem vinda. Entretanto, a proposta prevê um período de transição que deixa de fora quem se inscrever no regime de Residentes Não Habituais até 31 de março de 2021.

 

| Vistos Gold acabam em Lisboa e Porto

Os estrangeiros que pretendam adquirir uma autorização de residência no país mediante a realização de um investimento em imobiliário vão passar a ter de apostar em regiões do interior, em vez de o fazerem em grandes centros como Lisboa ou Porto, como agora acontece na esmagadora maioria dos casos. Trata-se de um pedido de autorização legislativa que já constava da versão inicial da proposta de Orçamento, mas que foi agora densificado e em que o Governo se compromete também a rever os limites do investimento exigido. Outras modalidades de aquisição de visto, como a criação de postos de trabalho, continua a poder acontecer em todo o lado. O setor imobiliário está contra e diz que será o fim dos vistos gold. A esquerda deverá apoiar a medida.

Com esta medida [vistos gold], procuramos retirar a pressão [no mercado imobiliário] nas áreas metropolitanas, [em nome] de uma maior coesão territorial. Ana catarina mendes
Líder parlamentar do PS 

 

| Complemento solidário para mais idosos

Trata-se de uma medida de combate à pobreza negociada com o Bloco de Esquerda que permitirá a atribuição do complemento solidário para idosos a mais pessoas. A ideia é determinar a eliminação do impacto dos rendimentos dos filhos considerados na avaliação de recursos, acontecendo isso até ao terceiro escalão de rendimentos. Fica igualmente prevista uma simplificação do processo e do acesso à informação exigida, desburocratizando a relação entre a Segurança Social e os beneficiários, o que será posteriormente legislado.

| Creches gratuitas para 40 mil crianças

As famílias de rendimentos mais baixos passam a ter garantida creche gratuita. Pelas contas do governo, deverão ser abrangidas 40 mil crianças do escalão mais baixo de rendimentos e até ao pré-escolar, desde que frequentem uma creche abrangida pelo sistema de cooperação. A medida foi negociada com o PCP, devendo ser aprovada agora, na especialidade.

 

| Propinas mais baratas

Na sequência de um acordo entre o PS e o Bloco, as propinas deverão baixar dos atuais 871 euros, para 697 euros, uma descida 20%. É mais uma medida de alteração no pacote que tem os mais jovens como destinatários.

 

| Redução do IVA da eletricidade

A medida deve mesmo avançar, resta saber como e quando, já que há propostas para todos os gostos. O Governo inscreveu no Orçamento do Estado uma autorização legislativa para que o IVA da eletricidade seja reduzido consoante níveis de consumo. Já que o IVA é um imposto comunitário, a medida está dependente de autorização da Comissão Europeia e o executivo não se compromete com uma data para a aplicação da redução do imposto. Mas a medida pode avançar já, caso exista uma maioria parlamentar que se entenda à revelia do PS. Embora coincidam na intenção, as propostas são diferentes entre si: o PSD quer uma redução para 6% só para o consumo de luz das famílias a partir de julho, compensada com redução na despesa com consumos intermédios e gabinetes ministeriais; o PCP propõe uma redução para 6% na luz e gás que entre em vigor no mesmo momento do Orçamento do Estado; já o Bloco de Esquerda propõe uma descida faseada, que comece com uma taxa de 13% a partir de julho deste ano.

Não será por causa do Bloco de Esquerda que o IVA da eletricidade não descerá em Portugal. Mariana mortágua
Deputada do Bloco de Esquerda


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Isenção do IRS dos trabalhadores estudantes

O PS propõe que os trabalhadores estudantes menores e que ainda vivam com os pais apenas paguem IRS a partir de um limite anual de quase de 2.220 euros (cinco Indexantes de Apoios Sociais - IAS). A nova regra aplica-se tanto aos rendimentos de trabalho dependente como aos que resultem de prestações de serviço, ou seja, da categoria B de IRS. Estão também incluídos atos isolados. Pelo regime atual, os jovens estudantes que também trabalham podem declarar os seus rendimentos juntamente com a declaração de IRS dos pais ou apresentar a sua própria declaração, mas apenas se tiverem mais de 16 anos.

Faz sentido que o preço dos alojamentos para estudantes seja olhado de forma diferente em função da localização. João paulo correia
Vice-presidente do grupo parlamentar do PS 

 

| Aumento extraordinário de pensões

Esta foi uma das medidas acordadas pelo Governo com PCP e Bloco de Esquerda para a viabilização do Orçamento do Estado para 2020 na generalidade, embora os antigos parceiros da geringonça apresentem modos diferentes. O PS pretende que o aumento extraordinário de pensões seja de 10 ou de 6 euros, tal como em anos anteriores, e que só seja pago a partir de agosto. Em causa está um complemento que faz com que o valor total recebido em janeiro (por via das atualizações regulares) perfaça em agosto os 10 euros, para quem cumpre o critério aqui explicado, ou apenas os 6 euros, se estiverem em causa as pensões sociais, rurais e o primeiro escalão das pensões mínimas, que foram atualizadas durante o programa de ajustamento e que são também as mais baixas. Já bloquistas e comunistas querem que esse complemento seja de 10 euros para todos, mas diferem na entrada em vigor da medida. PCP quer que avance com retroativos a janeiro (embora não o discrimine na proposta de alteração do OE) e Bloco defende que avance depois de publicado o Orçamento do Estado em Diário da República.

A proposta de um aumento mínimo de 10 euros para todas as pensões visa assegurar que quanto mais baixo é o valor da pensão maior é o aumento percentual.  Jerónimo de sousa
Secretário-geral do PCP

 

| Acelerar redução de isenções ao gás natural este ano

O PS quer acelerar a redução das isenções atribuídas ao gás natural para a produção de eletricidade em sede de ISP. O Orçamento do Estado de 2020 já definia que as centrais a gás natural, que estão isentas, passassem a pagar 10% do imposto aplicável este ano, mas os socialistas defendem que a tributação deve ser acelerada. Assim, o PS propõe agora que a utilização deste combustível fóssil para produzir eletricidade comece nos 20% este ano, subindo para 30% em 2021, para 40% em 2022 e 50% em 2023. O Governo começou a eliminar progressivamente as isenções em ISP dadas aos combustíveis fósseis para a produção de eletricidade em 2018.

 

| Isenção da CESE para pequenos produtores

O PS quer que os pequenos produtores de energia com empreendimentos até 20 MW deixem de pagar a contribuição do setor energético (CESE). A proposta já tinha sido incluída no Orçamento do Estado para 2019, mas nunca chegou a avançar. Agora, o partido do Governo traz o tema de volta. Porém, o PS introduziu uma "norma anti-abuso", que exclui da isenção "os sujeitos passivos que, no conjunto dos centros eletroprodutores por si detidos, tenham uma potência instalada superior a 60 MW abrangida por regimes de remuneração garantida".

 

| Nova taxa sobre dispositivos médicos menos abrangente

O PS restringiu a aplicação da contribuição extraordinária dos fornecedores do Serviço Nacional de Saúde de dispositivos médicos que afinal se aplicará apenas no caso de aquisições iguais ou superiores a dois milhões de euros (e não um milhão). A alteração isentará algumas empresas, nomeadamente de "capital nacional", segundo o PS. A contribuição incide sobre o valor total das aquisições de dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico "in vitro" às entidades do SNS, deduzido do imposto sobre o valor acrescentado. A proposta original do Governo previa uma taxa de 4% no caso em que o valor anual é igual ou superior a 10 milhões de euros; de 2,5% quando o valor anual está entre os cinco milhões de euros e os 10 milhões de euros; e de 1,5% quando o valor anual está entre um milhão de euros e cinco milhões.
Agora, o PS propõe que o primeiro escalão, que corresponde a uma taxa de 1,5%, abranja apenas transações de valor igual ou superior a dois milhões de euros (em vez de um milhão) e abaixo dos cinco milhões de euros.

| Novas injeções no Fundo de resolução

PSD, Bloco, PCP e PAN defendem que novas injeções de capital no Novo Banco (através do Fundo de Resolução) tenham de ter uma autorização do parlamento. Bloco, PCP e PAN querem que essa autorização seja necessária para qualquer valor, já o PSD exige-a só acima dos 850 milhões de euros (o montante anual acordado com a Lone Star). PCP associa novas injeções ao início de um processo de nacionalização do Novo Banco e o PAN exige pareceres do Conselho das Finanças Públicas e da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e auditorias aos bancos sempre que o Estado fizer novos reforços de capital.

 

| Reforço da verba para os passes sociais

Na questão dos passes sociais, o que une PSD, Bloco de Esquerda e PCP é o reforço da verba já contemplada no Plano de Redução Tarifária - o Part - e que é dedicada além das áreas metropolitanas. O PSD propõe um aumento de 50% em relação à proposta do Governo (que ronda os 15 milhões de euros) . O Bloco de Esquerda defende uma verba de mais de 20 milhões de euros para as zonas fora das áreas metropolitanas e o PCP exige que esse reforço venha a atingir os 25 milhões de euros este ano.



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