Dívida das empresas do Estado inalterada nos 10 mil milhões

Até junho deste ano, o endividamento do Setor Empresarial do Estado (SEE) atingia 9.913 milhões de euros, um valor praticamente inalterado face ao registado um ano antes. Parvalorem (ex-BPN), Infraestruturas de Portugal e o Metropolitano de Lisboa continuam a ser as empresas mais endividadas. 

O endividamento do SEE é financiado pelo Estado. "Uma vez que estão em causa empresas públicas reclassificadas, o Estado assegura o cumprimento do respetivo serviço da dívida, refinanciando-o ou convertendo-o em capital das empresas beneficiárias, sempre que as mesmas não libertem recursos suficientes para assegurar o pagamento da dívida, tanto mais que a origem dessa dívida está essencialmente ligada ao financiamento de investimento público e de outras ações envolvendo uma decisão do Estado, sendo o risco de incumprimento reduzido", explica o documento orçamental.

Investimento público sobe ligeiramente para 3,4% do PIB no último ano do PRR

O Governo prevê, na proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano (OE2026), que o investimento público suba ligeiramente para 3,4% do produto interno bruto (PIB) em 2026, no último ano de execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). O valor corresponde a mais uma décima do que a estimativa de execução em 2025, mas fica abaixo do valor previsto no Orçamento do Estado do ano passado (OE2025).

A previsão do Governo aponta para que o investimento público nas administrações públicas se cifre em 10.931 milhões de euros em 2026. “O crescimento do investimento público está relacionado sobretudo com a execução dos investimentos da Administração Central, incluindo projetos financiados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência”, lê-se no relatório do OE2026, divulgado esta quinta-feira.

No ano passado, a estimativa do Ministério das Finanças aponta para que a formação bruta de capital fixo das administrações públicas tenha sido de "aproximadamente 10.234 milhões de euros", o equivalente a 3,3% do PIB. Porém, no OE2025, o Governo previa que o investimento público ascendesse a 3,5% do PIB este ano.

O Governo dá ainda conta de que o montante global plurianual dos investimentos estruturantes ascende a 23.748 milhões de euros, "destacando-se as áreas associadas à mobilidade, infraestruturas e comunicações (Ferrovia 2020 e expansão da rede de metropolitanos), ao alargamento do parque habitacional e apoio ao acesso à habitação, à defesa nacional (incluindo a Lei de programação Militar), bem como aos investimentos nas infraestruturas tecnológicas e físicas do Serviço Nacional de Saúde".

Estado conta com 3,65 mil milhões em certificados de aforro. OTRV não voltam

No OE para este ano, as Finanças inscreveram a estimativa de que os certificados de aforro registassem subscrições líquidas de 3.709 milhões de euros, mas o apetite dos pequenos investidores está a ser maior que esperado, apesar de a evolução da Euribor ter feito descolar a remuneração da taxa máxima. Assim, o Governo revê este montante em alta, apontando agora que, no total deste ano, o "stock" aumente em 5,5 mil milhões de euros, levando o "stock" para 40.278 milhões de euros.

A expectativa do Governo é que esta tendência se mantenha em 2026. Nos dados relativos à composição do financiamento do Estado em 2026, as Finanças inscreveram uma estimativa de que sejam emitidos 5.918 milhões de euros em novos certificados de aforro no próximo ano e que sejam amortizados 2.271 milhões de euros.

O saldo esperado situa-se assim nos 3.647 milhões de euros, mais do que compensando o saldo negativo esperado para os certificados do Tesouro. Neste caso, as Finanças veem a sair 2.872 milhões de euros e apenas 115 milhões de euros a entrar. Entre os dois produtos de aforro, o contributo esperado é de 900 milhões de euros. Depois de a nova linha de obrigações do Tesouro de rendimento variável (OTRV) ter ficado aquém do esperado, o Governo não antecipa fazer novas emissões em 2026.

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Governo ainda vê espaço para euro crescer. Média anual nos 1,16 dólares em 2026

O euro deverá continuar a valorizar em 2026, atingindo uma média anual de 1,16 dólares. Na proposta do Orçamento do Estado para o próximo ano (OE 2026), o Governo prevê que a moeda única europeia registe uma "apreciação significativa" e admite que a mesma deverá ter um "reflexo nos preços da importação".

Desde o arranque do ano, o euro já valorizou 12,15% face ao dólar, muito devido às políticas adotadas pela administração Trump que afastaram os investidores da "nota verde". Neste momento, a moeda única europeia encontra-se a negociar em torno dos 1,16 dólares, com o Executivo a antecipar que a média anual de 2025 se fixe nos 1,13 dólares - uma apreciação de 4,6% face a 2024. 

O ano em exercício tem sido bastante volátil para o euro e para o dólar. Depois de o arranque de 2025 ter feito soar os alarmes da paridade em torno da taxa de câmbio entre as duas moedas, os avanços e recuos em torno da política comercial dos EUA pressionaram a "nota verde" face às  suas principais concorrentes, numa altura em que a moeda está ainda a ser impactada pela retoma do ciclo de alívio das taxas de juro por parte da Reserva Federal (Fed) norte-americana. 

Na proposta do OE 2026, o Executivo dá conta desta reviravolta, referindo que a mais recente expectativa para 2025 "é superior em 8,3% face à hipótese considerada no relatório anual de progresso de 2025 que assumia uma depreciação" do euro, o que, de acordo com o mesmo documento, " influenciou os ganhos de termos de troca registados até à data". 

Mesmo assim, o Governo não antecipa um impacto desta grande valorização do euro nas contas públicas. Até porque, Portugal deixou de ter, em outubro de 2024, dívida denominada em dólares e, como refere a proposta apresenta esta quinta-feira, "no final de julho de 2025, tanto a exposição cambial primária quanto a líquida não representavam qualquer peso no total da carteira de dívida ajustada". 

Sarmento diz que PS e Chega vão ter de optar entre aumento adicional de pensões ou excedente

"O Parlamento terá de decidir se que manter o equilíbrio das contas públicas". Foi assim que o ministro das Finanças respondeu sobre a possibilidade de PS e Chega juntarem-se para aprovar um aumento permanente das pensões mínimas em sede de discussão da proposta de Orçamento do Estado (OE) em especialidade.

"Não há propriamente margem para medidas adicionais. Mas a proposta de lei do Governo agora é do Parlamento", disse Miranda Sarmento, no sentido em que o Parlamento fará a discussão, com os partidos a apresentar as suas propostas de alteração "que entender e com os votos que entender". 

Basicamente, e com o excedente de 0,1% do PIB a corresponder a cerca de 230 milhões de euros, o ministro confrontou PS e Chega com duas opções: ou avançam com os aumentos permanentes ou mantêm o excedente. 

Ministro das Finanças garante empenho do Governo em executar "a totalidade do PRR"

O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, garantiu que o Governo está empenhado em executar o montante total de 22,2 mil milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). 

"O Governo está todo empenhado em executar a totalidade do PRR: subvenções e empréstimos. O OE está construído para a utilização total das verbas que ainda faltam, naturalmente com maior prioridade para as subvenções", referiu.

O Executivo de Luís Montenegro está a trabalhar numa nova reprogramação do PRR, a ser apresentada a Bruxelas ainda este ano, de forma a garantir a absorção integral das verbas comunitárias.

No Parlamento, o ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, adiantou que esta nova revisão deverá trazer uma nova redução da ambição na linha de metro de Lisboa, que continua a registar atrasos. Por outro lado, deverá ser reforçada a ambição nas agendas mobilizadoras, no instrumento financeiro para a inovação e competitividade, e nas unidades de investigação e infraestruturas científicas

Custas processuais sem aumentos até haver novo regulamento

A Unidade de Conta (UC) que serve de cálculo para as custas judiciais não terá qualquer atualização no ano de 2026 até à entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Judiciais, determina a proposta de Orçamento do Estado, entregue pelo Governo no Parlamento esta quinta-feira.

Deta forma, manter-se-á o valor das custas vigente atualmente, com a unidade de conta fixada em 102 euros. 

Refira-se que a unidade de conta também já não teve qualquer alteração este ano, também com a mesma justificação. A ministra da Justiça anunciou em 2024 a sua intenção de reformar o Regulamento das Custas Processuais, uma medida que, de resto, consta do programa do Governo, considerando que as custas em vigor são de "montante elevado", que "representa um obstáculo ao acesso dos cidadãos à Justiça". 

"Qualquer valor teria influência nas negociações" da TAP, diz Sarmento

A não alocação de encaixe financeiro com a venda de uma participação minoritária da TAP foi propositado. Quem o diz é o ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, na conferência de imprensa da apresentação do relatório do Orçamento do Estado para 2026.

"Estando a decorrer negociações, qualquer valor teria uma influência nessas negociações e nós não o queremos fazer", revelou Sarmento, em resposta aos jornalistas. 

O responsável por tutelar as Finanças públicas indica ainda que não existirá "qualquer impacto no saldo orçamental", mas que "permitirá, caso os 49,9% da empresa sejam vendidos, reduzir as necessidades de financiamento da República". 

De recordar que os partidos políticos defendem a necessidade de retorno face ao investimento que foi feito pelos portugueses na TAP, nomeadamente a injeção de 3,2 mil milhões de euros, que serviram para reduzir o prejuízo financeiro decorrente da pandemia de 2020 e do processo de reestruturação aprovado por Bruxelas, e que termina a 31 de dezembro deste ano. Miranda Sarmento afirma que a recuperação do montante injetado "não casa com a realidade".

O Governo colocou, a 10 de julho, uma participação minoritária de 49,9% da TAP à venda, com 44,9% para um investidor ou grupo económico privado e 5% para os trabalhadores. O processo de privatização deu um novo pontapé de saída a 22 de setembro com a publicação do caderno de encargos em Diário da República.

Sarmento assegura que vai refletir descida no IRS totalmente nas tabelas de retenção já em janeiro

Prossegue a apresentação da proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2026 e o ministro responde às questões dos jornalistas. Interrogado sobre se a redução das taxas de IRS em 0,3 pontos percentuais entre o segundo e o quinto escalões será refletida totalmente na retenção na fonte, Joaquim Miranda Sarmento garantiu que sim.

"Serão totalmente refletidos a partir de janeiro. Num sistema fiscal ideal, a entrega da declaração de IRS devia dar zero", disse Joaquim Miranda Sarmento, embora admita que em certos rendimentos, como rendas, isso não é possível.

Miranda Sarmento vai “procurar outras formas” de tributar bancos

O ministro das Finanças garante que encontrará alternativa ao fim da contribuição de solidariedade sobre o setor bancário.

O orçamento do Estado confirmou o fim daquela tributação – que o Tribunal constitucional chumbou – mas na apresentação do documento, Miranda Sarmento garantiu que vai “revisitar o tema da tributação sobre esse setor e procurar outras formas que não tenham o problema da inconstitucionalidade”.

“Entre 2020 a 2024 banca pagou 50 milhões de euros, o que ajudou os meus antecessores e agora a Republica tem de devolver 200 milhões de euros, o que prejudica a execução orçamental”, atirou.

Margem para reforçar aumentos de pensões é "próxima de zero", diz Governo

A margem para um reforço do aumento permanente de pensões - que tem sido sugerida pela oposição - é "próxima de zero", respondeu esta quinta-feira o ministro das Finanças, Miranda Sarmento.

O governante respondia a uma pergunta sobre a margem existente para medidas da oposição, nomeadamente quanto ao aumento permanente de pensões, na conferência de imprensa de apresentação do Orçamento do Estado para 2026.

"Se o país não quer voltar a entrar em défice a margem é próxima de zero", afirmou Joaquim Miranda Sarmento.

Para o titular das Finanças, com um "excedente orçamental de 0,1%, que corresponde a cerca de 230 milhões de euros, a margem é próxima de zero", acrescentando que "os números são o que são".

Miranda Sarmento admitiu que "se não tivéssemos os empréstimos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)" que corresponde a 0,8% do PIB", haveria margem, "mas se queremos executar a totalidade do PRR", então esse espaço é quase nulo. O ministro recusou discutir os "méritos" da opção de utilização dos empréstimos, atirando essa responsabilidade para os Governos de António Costa.

O Governo estima que os empréstimos do PRR penalizem em 1.960 milhões de euros o saldo em 2026. 

Embora a proposta de orçamento não tenha necessariamente de o explicitar, os aumentos de pensões decorrem de uma fórmula legal que tem em conta o crescimento económico dos dois anos anteriores a inflação média do ano anterior.

Vai ser preciso esperar pelos valores definitivos, mas as estimativas do Negócios com base nos indicadores já disponíveis indicam que para a esmagadora maiora das pensões, abaixo de pouco mais de mil euros, os aumentos deverão rondar os 2,8%. Acima desse valor ou mantém ou perdem poder de compra.

A discussão sobre aumentos permanentes adicionais marcou a discussão do orçamento do Estado do ano passado. PS e Chega aprovaram um aumento adicional de 1,25 pontos adicionais, que se somou à fórmula de atualização, contra a vontade do Governo.

Estado encaixou 20 milhões em dividendos do Novo Banco

Em 2025, e pela primeira vez, o Estado recebeu dividendos da sua participação no Novo Banco. Foram 20 milhões de euros transferidos até junho, confirma o Executivo no relatório do Orçamento do Estado para 2026.

Esta é a única referência ao Novo Banco no documento. 

Em junho, os franceses do BPCE anunciaram um acordo para a compra do antigo Banco Espírito Santo (BES) por 6,4 mil milhões de euros. As negociações entre acionistas ainda decorrem. A participação do Estado no capital do antigo Banco Espírito Santo atinge, por via direta e indireta, 25% (11.46% via Direção-Geral do Tesouro e Finanças e 13.54% através do Fundo de Resolução). 

Quando a venda for concretizada - estando em aberto se poderá ser ainda em 2025 ou apenas em 2026 - o Estado terá um encaixe por estas duas vias.

Concessionárias reclamam 1.754 milhões ao Estado

O valor global dos pedidos de reposição do equilíbrio financeiro dos contratos e dos pedidos formulados nos litígios em curso que foram submetidos por concessionárias e subconcessionárias rodoviárias ronda os 1.243,8 milhões de euros.

Segundo diz o Governo, no relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2026, face ao valor global dos riscos e contingências indicado no relatório do Orçamento do Estado para 2025 “regista-se um acréscimo na ordem dos 4,1 milhões de euros”.

Já no setor ferroviário o montante global de litígios ascende a 198,9 milhões de euros, menos cerca de 5,2 milhões face ao valor estimado há um ano, que se deveu à  resolução do diferendo com a Fertagus que resultou na prorrogação do contrato por mais seis anos e seis meses

No que diz respeito às PPP do setor da saúde, o valor global das contingências ronda os 101,7 milhões de euros – mais 15,3 milhões do que há um ano –, enquanto no setor aeroportuário a ação arbitral intentada pela ANA  por causa da covid-19 o valor em que quantifica a condenação do Estado mantém-se nos 210 milhões.

No total, os pedidos de compensação dos privados que o Estado tem em cima da mesa somam 1.754,4 milhões, mais 14,2 milhões face aos de há um ano.    

Receita com o IRS sobe 5% no próximo ano. São quase mais mil milhões de euros

O Governo prevê que a receita do IRS suba 5% no próximo ano, acima do ritmo de crescimento do PIB nominal, para 19,5 mil milhões de euros, traduzindo-se num adicional de cerca de mil milhões de euros face à projeção para este ano.

"Em 2026, prevê-se que o valor da receita fiscal em sede de IRS aumente para 19.496 milhões de euros, o que representa um crescimento de 5% face à execução estimada para 2025, traduzindo-se em mais 937 milhões de euros", refere o relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2026 (OE 2026).

Trata-se de uma subida a um ritmo superior ao crescimento do PIB nominal que o Ministério das Finanças espera ser de 4,8%. A explicar esta subida, e apesar da redução das taxas marginais, o Governo diz que esta aceleração de receita "resulta principalmente da previsão de evolução favorável do mercado de trabalho – tanto para o emprego, como para remuneração por trabalhador."

Já para o IRC, o imposto sobre as empresas, a receita deverá "diminuir em 199 milhões de euros face à execução estimada para 2025, ascendendo a 9.532 milhões de euros, o que corresponde a uma redução de 2%. Esta evolução da receita de IRC reflete a diminuição de 1 ponto percentual da taxa de IRC", aplicada aos lucros deste ano e com efeito no próximo exercício orçamental.

Receita fiscal em alta 

O Governo prevê que a receita fiscal, na globalidade, cresça em 2026 a um ritmo de 3,8%, superior ao previsto para este ano (3,2%). Também as contribuições para a Segurança Social aceleram ligeiramente em 6,2%, quando a previsão para este ano era de 6,1%, apesar do abrandamento do emprego.

"Prevê-se um crescimento da receita de 4% face a 2025, destacando-se positivamente os contributos da receita fiscal (variação de 3,8%) e das contribuições sociais efetivas (variação de 6,4%), em linha com a evolução esperada para a massa salarial", lê-se no relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2026.

Em termos nominais, a receita fiscal deverá atingir em 2026 os 77,3 mil milhões de euros, acima dos 74,4 mil milhões previstos para este ano.

"Os impostos sobre a produção e a importação deverão crescer 4,8%, influenciados sobretudo pelo consumo privado. Os impostos sobre o rendimento e património deverão ter uma evolução mais modesta (2,4%), refletindo as medidas de alívio fiscal", indica o documento.

Orçamento assume subida do salário mínimo para 920 euros

O valor está previsto no acordo assinado no ano passado em concertação social e é confirmado no relatório do orçamento do Estado: o salário mínimo vai subir 5,7% para 920 euros brutos por mês.

No documento, entregue esta quinta-feira na Assembleia da República, o Governo escreve que “impulsionará o crescimento dos salários, seguindo a trajetória iniciada pelo anterior de aumento do salário mínimo até aos 1100 euros no final da legislatura — este ano (2026), com um aumento de 50 euros mensais, para os 920 euros — e de valorização de carreiras da Administração Pública”.

Na definição do mínimo de insistência, o valor também foi tido em conta, o que significa que os salários ficam isentos até esse valor.

Questionado sobre se o valor ainda pode evoluir, Miranda Sarmento remeteu para as negociações em concertação social.

O salário mínimo tem efeito nas despesas do Estado – uma vez que os salários da administração pública não podem ser inferiores a este valor – mas também na receita contributiva. 

Há duas semanas, a ministra do Trabalho foi confrontada com a proposta da UGT para um reforço do valor previsto mas, na altura, Rosário Palma Ramalho não quis confirmar nem afastar esse cenário.

Miranda Sarmento quer dívida pública abaixo dos 80% no final da década

Na apresentação da proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2026, o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, defendeu que é importante que "o país continue a fazer o esforço" de redução da dívida a um ritmo de "três a quatro" pontos percentuais ao ano, para que Portugal chegue ao final da década com uma dívida abaixo dos 80%.

"É isso que nos protegerá de choques externos e vulnerabilidade dos mercados", defendeu o ministro, numa altura em que grandes países europeus, como França, têm uma situação da dívida pública inversa à de Portugal. 

É nesse sentido que Miranda Sarmento espera usar a atual fase do ciclo económico - "de crescimento e de quase pleno emprego" - e o equilíbrio orçamental. 

Conta de investimentos fica na gaveta. Taxa de poupança estabiliza em 2026

A proposta de Orçamento do Estado avançou sem menções à criação de contas-poupança isentas de impostos, que tinha sido pedida pelos investidores individuais e os fundos de investimento, e que esteve no programa eleitoral da Aliança Democrática (AD) nas últimas eleições legislativas.

A única referência ao projeto da comissária com a pasta dos serviços financeiros da Comissão Europeia, Maria Luís Albuquerque, a criação de contas-poupanças com benefícios fiscais, lançadas na semana passada, diz que "Portugal manterá um contributo ativo na execução das estratégias europeias nas áreas do mercado interno, digital e de segurança económica, na construção tempestiva da União de Poupanças e Investimentos e, bem assim, na política de simplificação administrativa e da regulamentação europeias".

O Executivo diz ainda esperar que a taxa de poupança dos portugueses aumente até ao final do ano, devido ao "crescimemto do rendimento disponível na segunda metade do ano" e estabilize em 2026. Este valor tem vindo a crescer desde o primeiro trimestre de 2023 e quase duplicou face aos últimos três meses de 2024, de 6,7% para 12,5%. No final do segundo trimestre deste ano estava em 12,6%.

Estado triplica encaixe com contribuições extraordinárias para 439 milhões

O Governo estima triplicar a receita com as contribuições extraordinárias sobre a energia, a banca e o adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

Em 2025 a receita somada destas tributações (e do adicional de solidariedade sobre a banca, que já não se aplicará no próximo ano) atingiu 122 milhões de euros. Para 2026, o ministro das Finanças prevê mais do que triplicar este valor: o encaixe aumentará 259,6% para 439 milhões de euros. Leia a notícia completa aqui.

Carros a diesel continuam a pagar IUC extra em 2026

O adicional de Imposto Único de Circulação (IUC), aplicável sobre os veículos a gasóleo das categorias A e B vai manter-se em 2026. Criado em 2013, para penalizar os automóveis mais poluentes, continuará a puxar pela receita do Estado com este imposto.

"Mantém-se em vigor em 2026 o adicional de IUC [...] aplicável sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B", refere a proposta de Orçamento do Estado para 2026.

Esta taxa adicional foi introduzida em 2014, tendo-se mantido ano após ano. O valor suportado por cada proprietário de veículos a diesel não é fixo, variando consoante a cilindrada e a idade do veículo.

Não é discriminado o valor que o Governo estima arrecadar apenas com o adicional ao IUC, sendo que este extra deverá ajudar ao crescimento de 5,7% da receita prevista com este imposto.

"Também no IUC se prevê um efeito positivo na receita, decorrente da evolução do mercado automóvel", diz o Governo no documento entregue no Parlamento.

"Estima-se que a receita do IUC venha a crescer 32 milhões de euros (5,7%), ascendendo a 602 milhões de euros em 2026", remata.

Empréstimos do PRR vão pesar quase 2 mil milhões no saldo orçamental em 2026

Apesar da previsão de excedente orçamental, o Governo estima que os empréstimos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) penalizem em 1.960 milhões de euros o saldo em 2026, segundo o relatório da proposta orçamental divulgado esta quinta-feira.

Os empréstimos do PRR, embora sejam mais favoráveis face às condições de mercado, pesam sobre as contas públicas porque são considerados "receita não efetiva" e a despesa por eles financiada tem impacto integral no saldo. A partir de 2024, os empréstimos passaram a contribuir de forma negativa para as contas públicas, invertendo a situação verificada em anos anteriores.

O impacto negativo no próximo ano compara com um impacto também negativo de 1.357 milhões de euros que o Executivo de Luís Montenegro estima que os empréstimos do PRR tenham gerado nas contas públicas em 2025. Em 2024, o saldo orçamental foi penalizado em 573 milhões de euros pelos empréstimos do PRR.

Além dos empréstimos do PRR, o Governo prevê também um impacto negativo de 100 milhões de euros devido a "decisões judiciais".

Encargo com PPP aproxima-se dos 1.500 milhões em 2026

O Governo estima, na proposta de Orçamento do Estado entregue esta quinta-feira no Parlamento, que os encargos com o conjunto das parcerias público-privadas (PPP) atinja 1.489 milhões de euros no próximo ano. Um valor superior ao que há um ano o Executivo previa gastar com estes projetos em 2026, que era de 1.042 milhões.

Com as PPP rodoviárias, o Executivo prevê um encargo de 950 milhões no próximo ano, quando há um ano estimava que esse valor ficasse pelos 802 milhões. A diferença é explicada pelo aumento dos encargos brutos, que atingirão os 1.212 milhões (quando há um ano estavam estimados em 1.066 milhões), já que as receitas mantêm-se ao mesmo nível, nos 263 milhões.

Com as PPP ferroviárias, os encargos previstos somam 231 milhões e com as da saúde 325 milhões.

Já o valor que o Governo conta receber com a concessão aeroportuária, no âmbito da partilha de receitas com o Estado a que a ANA está obrigada, é de 14 milhões de euros em 2026, dois milhões acima do que previa há um ano.

Complemento solidário para idosos sobe 40 euros, confirma relatório

Tal como anunciado nos últimos dias, o valor de referência do complemento solidário (CSI) para idosos vai subir 40 euros no próximo ano.

Isso mesmo é confirmado no relatório do Orçamento do Estado, já entregue no Parlamento.

O valor deste apoio, financiado por impostos e destinado a famílias de rendimentos baixos, depende da diferença entre o valor de referência e os rendimentos auferidos. O objetivo é garantir que o idoso atinge o limiar definido.

O valor de referência está atualmente nos 7.568 euros por ano, ou 630,67 euros por cada um dos doze meses no caso de um solteiro ou viúvo. Um aumento de 40 euros no referencial mensal significa que este sobe para 670,67 euros.

Em agosto havia 230,9 mil beneficiários que recebiam um apoio médio de 198,93 euros, segundo dados oficiais da Segurança Social.

Governo prorroga CESE, ainda que com alterações

O Governo manteve a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), que vigora desde 2014, conforme a proposta do Orçamento do Estado para 2026, embora com algumas alterações. 

"Mantém-se em vigor em 2026 a contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE), cujo regime foi aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, na sua redação atual, com as seguintes alterações: todas as referências ao ano de 2015 consideram-se feitas ao ano de 2026, com exceção das que constam do n.º 1 do anexo I a que se referem os n.os 6 e 7 do artigo 3.º do regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético e a referência ao ano de 2017 constante do n.º 4 do artigo 7.º do regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético considera-se feita ao ano de 2026", refere.

A CESE foi criada no Orçamento de Estado para 2014, no executivo liderado por Pedro Passos Coelho, como uma contribuição extraordinária que seria cobrada às empresas de energia, através da aplicação de uma taxa sobre o valor dos seus ativos em Portugal, com o objetivo de angariar anualmente mais de 100 milhões de euros para reduzir substancialmente a dívida tarifária.

Governo prevê encaixar mais 79 milhões com impostos sobre tabaco e bebidas alcoólicas

O Governo prevê arrecadar, no próximo ano, mais 79 milhões de euros com os impostos sobre os produtos de tabaco e as bebidas alcoólicas, mas sem agravar a tributação em vigor.

De acordo com o relatório que acompanha a proposta do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), entregue esta quinta-feira,  o Governo estima que a receita do imposto sobre o tabaco aumente em 71 milhões de euros (+4,4%) "em resultado do crescimento esperado no consumo privado", para 1,67 mil milhões de euros.

Já a do IABA (Imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes) deve crescer em 8 milhões (+2,5%), "como resultado da tendência observada em 2025", para 317 milhões de euros.

Venda da TAP arranca, mas sem previsões de encaixe financeiro

O Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) dá conta do arranque do processo de privatização da TAP, mas o Governo não revela qual o valor que pretende encaixar com a venda minoritária de 49,9% da companhia aérea. O Governo dá ainda conta do processo de reestruturação da transportadora, que termina a 31 de dezembro e dá mais liberdade à gestão da TAP. 

"Em relação ao setor do transporte aéreo, consolidou-se o processo de reestruturação do universo TAP e deu-se início ao processo de reprivatização da TAP e no qual pretende alienar, na primeira fase, 49,9% do capital social da TAP — Transportes Aéreos Portugueses, S.A.", lê-se no relatório do OE para o próximo ano. 

O Governo relançou o processo de privatização a 10 de julho deste ano, revelando a intenção de vender até 49,9% da TAP, sendo que 44,9% se destinam a um investidor privado e 5% para os trabalhadores. Se os trabalhadores não avançarem para a compra da sua participação, o investidor tem a oportunidade de aumentar para os 49,9%. O Estado português mantém-se como o acionista de referência.

Contudo, o documento omite o valor que o Governo pretende encaixar com a alienação de uma participação minoritária na TAP. Esta ausência de montante a encaixar nas contas públicas está em linha com o secretismo em torno dos relatórios de avaliação da companhia aérea, entregues em junho.

O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, o caderno de encargos para a venda da companhia a 5 de setembro e publicou-o a 22 de setembro, com os interessados a terem de entregar a manifestação de que pretendem avançar para a compra até 22 de novembro. Entre as poucas novidades conhecidas neste caderno de encargos, publicado em Diário da República, ficou a saber-se que o futuro comprador está impedido de vender a TAP num prazo de cinco anos.

Alta velocidade Oiã-Soure relançada até ao fim do ano. Soure-Carregado mantém-se para 2026

O Governo garante, na proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2026, que no âmbito do projeto da alta velocidade Lisboa-Porto “até ao final de 2025 será lançada a segunda PPP, entre Oiã e Soure e em 2026, a terceira PPP entre Soure e Carregado”.

O contrato de concessão referente à conceção, financiamento, construção, exploração e manutenção da infraestrutura ferroviária de alta velocidade no troço Porto/Oiã, em regime de parceria público-privada, já foi assinado em julho último e o Executivo assegura agora que relançará o concurso para a segunda PPP este ano, depois do primeiro procedimento ter ficado deserto.

Ainda no âmbito desta nova linha, afirma que “está em preparação a quadruplicação do troço entre Carregado e Lisboa”.

Salários até 920 euros ficam isentos de IRS

Os salários até 920 euros mensais ficarão isentos de IRS no próximo ano. Embora o valor de salário mínimo para o próximo ano ainda não tenha sido fixado pelo Governo, e falte ouvir os parceiros sociais sobre o assunto, a proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano indica que, para já, o objetivo para a retribuição mínima mensal garantida em 2026 poderá não ir além desse valor.

Na proposta entregue esta quinta-feira no Parlamento, o Governo atualiza o mínimo de existência para 12.880 euros (ou 14 vezes 920 euros), sendo esses os rendimentos que deverão ficar isentos de tributação de IRS no próximo ano.

O Governo, recorde-se, assumiu o compromisso de atualizar anualmente o valor do mínimo de existência para que este continue a acompanhar o salário mínimo. Em acordo com os parceiros de Concertação Social, está prevista a subida do salário mínimo aos 920 euros em 2026, mas haveria expectativa quanto a uma revisão das metas depois de o Executivo de Luís Montenegro ter reforçado o objetivo de retribuição mínima para 1.100 euros no final da atual legislatura.

Portugal vai gastar 7,1 mil milhões com juros da dívida em 2026

Os encargos do Estado português com juros da dívida vão aumentar em 2026 pelo quinto ano consecutivo. Segundo a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2026 que o Governo entregou esta quinta-feira ao Parlamento, o gasto previsto com juros fica próximo dos 7,1 mil milhões de euros.

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Governo mais otimista sobre redução da dívida

A dívida pública portuguesa vai descer para 90,2% em 2025 e 87,8% em 2026. O Governo reviu em baixa a meta para o rácio do peso da dívida na economia nacional em ambos os anos, na proposta de Orçamento do Estado para 2026 (OE 2026).

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Governo vê PIB a crescer 2,3% e mantém estimativa de excedente de 0,1% em 2026

O Governo estima que a economia cresça 2,3% e que as contas públicas fechem no verde no próximo ano, mantendo a expectativa de um excedente de 0,1% do PIB, segundo a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2026 entregue nesta quinta-feira, 9 de outubro, ao Parlamento.

As estimativas desenhadas pelo Ministério das Finanças apontam, assim, para uma aceleração do ritmo de crescimento económico no próximo ano (mais 0,3 pontos percentuais), e um quase esvaziamento do excedente orçamental em 2026, com o saldo a ficar muito perto da linha de água.

Isto porque, para este ano, o Governo antecipa, por um lado, que a economia cresça 2% e que um excedente orçamental de 0,3% do PIB. 

Recorde-se que o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, tinha mantido, numa conferência em setembro, o objetivo de excedentes de 0,3% este ano e de 0,1% no próximo, apontando para um crescimento do PIB em torno de 2% este ano. 

Os números em que assenta a proposta de OE 2026 são mais otimistas nas contas públicas do que as da esmagadora maioria das instituições económicas, sobretudo para as contas públicas.

Recorde-se que Conselho das Finanças Públicas (CFP), Comissão Europeia, OCDE e Banco de Portugal (BdP) estimam um regresso aos défices no próximo ano, apontando saldos negativos entre os 1,3% do PIB (nas estimativas de junho do banco central) e os 0,3% do PIB, nos números da OCDE, que datam de junho. Apenas o FMI alinha com o Governo, esperando o excedente de 0,1% do PIB. 

Na frente económica, as instituições apontam para níveis de crescimento entre os 1,7% (FMI) e os 2,2% (Comissão Europeia e Banco de Portugal).

Governo deixa taxa audiovisual inalterada

O Orçamento do Estado para 2026 não faz mexidas na contribuição para o setor audiovisual, que impacta diretamente a RTP. 

"Em 2026 não são atualizados os valores mensais previstos nos nºs1 e 2 do artigo 4.º da Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão", lê-se no documento da proposta de lei apresentada pelo Governo. 

Desta forma, o pagamento mensal desta contribuição deverá manter-se em 2,85 euros, aos quais ainda acrescem 6% de IVA, para os 3,02 euros, ou um euro e 6% de IVA para os beneficiários da Tarifa Social. Este pagamento é obrigatório e é pago nas faturas da eletricidade, existindo a isenção para consumos inferiores a 400 kWh anuais ou atividades agrícolas.

Desde 2016 que não existe atualização do valor desta contribuição, que visa o financiamento do serviço da RTP.

De recordar que o canal de televisão e rádio público registou lucros de 341 mil euros em 2024, uma quebra significativa face aos 2,46 milhões reportados em 2023. A intenção do Governo é eliminar, de forma gradual, a publicidade dos ecrãs da RTP nos próximos anos, algo que, atualmente, dá receitas publicitárias ao canal na ordem dos 20 milhões de euros anuais.

Contribuição extraordinária sobre a banca continua

A contribuição extraordinária sobre os bancos irá continuar em 2026. 

"Mantém-se em vigor em 2026 a contribuição sobre o setor bancário, cujo regime foi aprovado pelo artigo 141.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, na sua redação atual", escreve o Governo na proposta de lei do Orçamento do Estado para o próximo ano. 

Esta contribuição está em vigor desde 2011 e mantém-se desde então, embora tenha sido apresentada nesse momento como extraordinária. Até 2024 já tinha rendido mais de 2.500 milhões de euros aos cofres públicos

Já o adicional de solidariedade termina. 

Indústria farmacêutica e de dispositivos médicos mantêm contribuição extraordinária

O Governo decidiu manter a contribuição extrordinária exigida à indústria farmacêutica, mas também sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos.

Na proposta de Orçamento do Estado para 2026, é referido que "mantém-se em vigor em 2026 a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica".

Mantém-se também "em vigor em 2026 a contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS".

A Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF) foi criada em 2014 para financiar o Serviço Nacional de Saúde.

No caso da indústria de dispositivos médicos, trata-se de um imposto português que incide sobre o valor das vendas realizadas ao SNS.

Incentivo em IRC será para aumentos de 4,6% mas com exigência que ia cair

A proposta de orçamento do Estado reserva o incentivo à valorização salarial a empresas que aumentem salários em 4,6% no próximo ano.

Trata-se de uma alteração face ao que está atualmente em vigor (4,7%), com o objetivo de alinhar o valor com o referencial previsto no acordo assinado no ano passado em concertação social.

O Governo mostra assim que continua a contar com os valores do acordo recusando, pelo menos para já, a proposta da UGT para rever o referencial em alta.

As restantes regras mantém-se tal como este ano e o Executivo não aproveita a proposta de lei para corrigir o que disse muitas vezes que faria: o incentivo continua a exigir que as empresas mantenham o leque salarial, ou seja, a diferença entre os trabalhadores que mais e menos ganhem.

Esta exigência ficou na lei por ter sido salva numa votação na especialidade apoiada pela oposição, incluindo PS e Chega. O Governo disse várias vezes que iria corrigir a proposta, tendo submetido um diploma no Parlamento para esse efeito, que entretanto caducou com o fim da legislatura, mas não aproveita a proposta de orçamento do Estado para 2026 para o fazer.

Fim do adicional de solidariedade sobre a banca

O adicional de solidariedade sobre o setor bancário tinha fim anunciado e confirma-se neste orçamento. Em 2025 o Tribunal Constitucional decidiu que a medida contraria a lei fundamental.

“É revogado o regime que cria o adicional de solidariedade sobre o setor bancário, aprovado pelo artigo 18.º da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho”, escreve o Governo na proposta de lei.

Os bancos vão poder reaver os 179 milhões de euros que pagaram, acrescidos de juros que elevam o total para aproximadamente 200 milhões de euros.

O adicional foi criado em 2020 pelo Governo de António Costa no contexto do combate à pandemia.

Já a contribuição extraordinária sobre o setor vai continuar em 2026.

Escalões de IRS só sobem 3,51% em 2026. Veja aqui a nova tabela

O Governo vai limitar-se a subir os escalões de IRS em 3,51%, seguindo a fórmula automática de atualização prevista na lei, que fica abaixo da meta de subida de salários para o próximo ano, assim como abaixo das previsões das principais instituições económicas nacionais para aquela que deverá ser a subida média de salários no próximo anos. Assim, a carga fiscal do imposto deverá subir, com maior arrecadação para o Estado.

Desde o ano passado que o Código de IRS inclui um artigo destinado a evitar que os escalões do imposto fiquem congelados, o que tendencialmente representaria um agravamento da carga fiscal do imposto para os contribuintes com atualizações de salários.

Para este ano, a fórmula prevista no artigo sugeriu uma atualização em 3,51%.

O mecanismo, introduzido pela coligação PSD/CDS-PP, atualiza escalões de acordo com a evolução da produtividade e da inflação, e atua automaticamente “salvo disposição em contrário”. Ou seja, o Governo tem sempre a opção de legislar valores diferentes de atualização de escalões. Nomeadamente, para acompanhar as meta salariais que o próprio tenha fixado, como sucede no acordo de Concertação Social para a valorização de salários, onde se prevê um aumento da remuneração média nacional em 4,6%.

No final do segundo trimestre deste ano, a média salarial estava a subir 6%, a um  ritmo inclusivamente mais acelerado do que sucedia no primeiro trimestre. Com a estabilização da inflação é de esperar algum abrandamento nas subidas, mas ainda assim estas deverão permanecer elevadas. O Conselho das Finanças Públicas assume para o próximo ano 4,2% de aumento nas remunerações por trabalhador. Já o Banco de Portugal aponta para 4,1% de subida.

Além da atualização de escalões de IRS, o Orçamento do Estado para 2026 inclui também uma redução das taxas marginais do segundo ao quinto escalão, em 0,3 pontos percentuais, acordada entre Governo e Chega no verão.

Proposta de OE2026 já foi entregue no Parlamento

O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, já entregou a proposta do Governo para o Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) na Assembleia da República. Esta é a primeira proposta orçamental do segundo Executivo de Luís Montenegro.

O documento foi entregue numa pen ao presidente da Assembleia da República, José Aguiar-Branco, um dia antes do prazo final para apresentar a proposta, de acordo com a lei.

À saída, Miranda Sarmento recusou-se a prestar declarações aos jornalistas. O ministro segue agora para o Ministério das Finanças, onde terá lugar a conferência de imprensa de apresentação da proposta orçamental, com hora marcada para as 13h15.

Governo entrega Orçamento para 2026 sem crise no horizonte

O segundo Governo de Luís Montenegro entrega esta quinta-feira, 9 de outubro, o primeiro Orçamento do Estado (OE) desta legislatura, esperando-se que os dois principais partidos da oposição - Chega e PS - não chumbem o documento que tem votação na generalidade marcada para o dia 28 de outubro e final global um mês depois a 27 de novembro.

O OE 2026 é apresentado um dia antes do fim do prazo determinado pela Lei de Enquadramento Orçamental (10 de outubro) e a três dias das eleições autárquicas que se realizam no próximo domingo, 12.

Os sinais apontam para que o OE seja viabilizado no Parlamento, sem indicação de que os dois principais partidos da oposição apontem para o chumbo. De resto, o primeiro-ministro antecipou no final de agosto uma negociação "simples" do Orçamento do Estado. 

Também o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, já indicou que o próximo Orçamento, em termos de conteúdo, se afastará da característica de ser um documento de políticas públicas – ou seja, sem carga ideológica inerente -, o que, na sua perspetiva, dará garantias de viabilização no Parlamento.

O secretário-geral do PS, José Luís Carneiro, frisou que ainda irá analisar o Orçamento, mas adiantou que viu com “bons olhos” a opção tomada de deixar de fora “matérias de natureza fiscal e laboral, assim como matérias que se relacionam com a lei de base do Serviço Nacional de Saúde, com as pensões e com a proteção social”.

O Chega, pela deputada Rita Matias, defendeu que o partido deveria ser o parceiro preferencial do Governo.

Na mesma linha de aproximação, a presidente da Iniciativa Liberal, Mariana Leitão – partido que em 2024 votou contra a proposta do executivo PSD/CDS -, disse acreditar que o Orçamento incluirá contributos dos liberais que já foram discutidos com o Governo.

Com Lusa