Os direitos que os funcionários públicos vão recuperar

A crise que levou à intervenção da 'troika' foi o argumento utilizado pelos anteriores governos para o corte nos salários, o congelamento de carreiras, o aumento do horário de trabalho, a redução dos dias de férias, a redução do pagamento do trabalho extraordinário, o aumento dos descontos para a ADSE e a redução de pessoal.

 

No seu programa de Governo, o PS responde à maioria das reivindicações dos funcionários públicos, que pretendem reaver os direitos perdidos, com o objectivo de desenvolver uma estratégia global de valorização do exercício das funções públicas

 

A Lusa coligiu as alterações com que os trabalhadores do Estado vão deparar-se:

 

Reposição faseada dos cortes salariais

 

A reposição faseada da totalidade dos cortes salariais no sector público até ao início do quarto trimestre de 2016 foi aprovada no parlamento no dia 18 de Dezembro e promulgada pelo Presidente da República a 30 de Dezembro.

 

Em 2015, o Governo PSD/CDS-PP repôs 20% da totalidade dos cortes salariais aplicados desde a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2011, elaborado pelo segundo executivo liderado por José Sócrates.

 

Com a aprovação do projecto de lei do PS, a fatia de 80% será reposta a um ritmo de 25% em cada trimestre, o que permite que os trabalhadores do sector público recebam integralmente os respectivos vencimentos em Outubro de 2016.

 

Reposição das 35 horas de trabalho semanais

 

O plenário parlamentar discute hoje os projectos de lei dos partidos da esquerda para repor o horário de trabalho de 35 horas semanais na função pública, após mais de dois anos de jornada de 40 horas imposta pelo governo PSD/CDS.

 

PCP, Verdes, Bloco de Esquerda e PS vão apresentar e defender cada um o seu projecto de lei, mas todos tem o mesmo objectivo: repor o horário de 35 horas na administração pública e revogar o de 40 horas que vigora desde Setembro de 2013.

 

A diferença está na entrada em vigor da lei, pois enquanto o partido do Governo remete a aplicação da medida para o segundo semestre deste ano, os outros três partidos querem a sua aplicação o mais rápido possível.

 

O horário de trabalho semanal de 35 horas já foi formalmente adoptado por muitas autarquias, depois de o primeiro governo de Passos Coelho (PSD/CDS-PP) ter sido obrigado pelo Tribunal Constitucional (TC) a publicar os acordos colectivos de entidade empregadora pública (ACEEP) que decidira reter.

 

Os funcionários públicos passaram a trabalhar 40 horas por semana a partir de 28 de Setembro de 2013.

 

Revisão do regime de requalificação

 

O programa de Governo do PS inclui a "revisão do regime da requalificação de trabalhadores em funções públicas, em especial favorecendo um regime de mobilidade voluntária dos trabalhadores para outros serviços da Administração Pública com comprovadas necessidades de pessoal, sem excluir a adopção de incentivos especiais para este efeito".

 

O ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, disse no início de Janeiro, que a reintegração dos trabalhadores da Administração Pública abrangidos pelo regime de requalificação é uma das possibilidades quando a lei for revogada.

 

Entretanto, já foram reintegradas algumas dezenas de trabalhadores da Segurança Social que corriam o risco de ser despedidos no final de Janeiro ou Fevereiro, porque completavam um ano de inactividade ao abrigo deste regime.

 

Segundo a lei em vigor, os trabalhadores colocados em requalificação ficam sujeitos a duas fases. A primeira, de 12 meses, na qual só recebem 60% da sua remuneração com um limite máximo de 1.257,66 euros; e uma segunda fase, sem limite temporal, em que os trabalhadores recebem 40% da sua remuneração, com um limite máximo de 838,44 euros. Em nenhum dos casos a remuneração pode ser inferior ao valor do salário mínimo nacional, ou seja, 505 euros.

 

Descongelamento e progressão de carreiras

 

A progressão de carreiras está congelada desde 2010 e o Governo prevê, no seu programa, o descongelamento de carreiras a partir de 2018, embora os sindicatos do sector defendam o seu descongelamento imediato.