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Governo responde a mais uma exigência do PAN para viabilizar OE2022 e proíbe entrada de menores de 16 anos nas touradas

Medida foi aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros. Porta-voz do PAN tinha garantido ao Negócios que não viabilizaria o Orçamento do Estado para 2022 sem que esta exigência estivesse cumprida.

Miguel Baltazar
Paulo Ribeiro Pinto paulopinto@negocios.pt 14 de Outubro de 2021 às 13:24
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O Governo fechou mais um compromisso que permite abrir caminho à viabilização do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) por parte do PAN, proibindo a entrada de menores de 16 anos nas touradas.

"O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que altera a classificação etária para assistir a espetáculos tauromáquicos, fixando-a nos maiores de 16 anos, à semelhança do que acontece para o acesso e exercício das atividades de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico", lê-se no comunicado divulgado esta quinta-feira pelo Governo.

O Executivo justifica esta medida "na sequência do relatório do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas de 27 de setembro de 2019, que defende o aumento da idade mínima para assistir a espetáculos tauromáquicos em Portugal", não referindo que se trata de uma das propostas negociadas com o PAN e inscritas no OE para este ano.

Em entrevista ao Negócios, na semana passada, a porta-voz do PAN, Inês de Sousa Real, indicou que "jamais iria aprovar ou viabilizar um Orçamento do Estado na generalidade se não estiver cumprida esta medida", atirando para o Governo a pressão de aprovar a legislação nas semanas que antecedem a votação na generalidade, marcada para o dia 27 de outubro.

Para viabilizar a proposta de lei, o PS - com 108 deputados - precisa de mais oito votos a favor e, pelo menos, 15 abstenções e o PAN pode ser decisivo.

Notícia atualizada às 13h28 com mais informação
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