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Marinho e Pinto: "Primeiro-ministro tem direito de criticar TC"

O bastonário da Ordem dos Advogados (OA) disse hoje que o primeiro-ministro "tem o direito de criticar" as decisões do Tribunal Constitucional (TC), mas alertou que "ninguém pode ameaçar com a alteração do estatuto dos magistrados".

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Lusa 02 de Setembro de 2013 às 21:08
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Marinho e Pinto sublinhou que o TC "é um órgão de soberania que não pode deixar de ouvir críticas às suas decisões" e referiu que Pedro Passos Coelho "tem tanto direito de criticar como qualquer cidadão". "Os tribunais não podem reivindicar para si um estatuto de imunidade à crítica, têm de conviver com as críticas. O TC decide com total liberdade e independência e, como tal, as suas decisões têm de ser objecto de crítica", salientou, num comentário às afirmações do chefe de Governo em Castelo de Vide, no domingo.

 

Na Universidade de Verão do PSD, Passos Coelho criticou a interpretação dos juízes do TC, que, na semana passada, consideraram inconstitucional a requalificação dos funcionários públicos.

 

O bastonário dos advogados acrescentou que "aqueles que são afectados" podem criticar as decisões do TC e declarou que, "em matéria de fiscalização preventiva, o Governo tem sido o principal afectado". "Portanto, o primeiro-ministro, qualquer ministro, qualquer cidadão tem o direito de criticar como entender as decisões de qualquer tribunal", afirmou, frisando que "há juízes que criticam abertamente as decisões do Governo e fazem-no publicamente".

 

"Juízes dos mais altos tribunais", acrescentou Marinho e Pinto, que considera "salutar o exercício da crítica na sociedade democrática". No entanto, "o que não se pode estar a fazer é ameaçar alterar o estatuto quando se tomam decisões contrárias", ressalvou.

 

"Pode haver essa suspeita. Começam aí alguns 'papagaios' do Governo com a ideia de alterar o estatuto dos magistrados. Falam de férias e das reformas dos juízes. Não pode ser, porque isso pode condicionar a liberdade das decisões dos juízes", disse.

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