As principais medidas do Programa do Governo do PS

O Programa do Governo socialista aprovado esta sexta-feira, 27 de Novembro, pelo Conselho de Ministros e entretanto já entregue na Assembleia da República, mantém no essencial as medidas já inscritas na proposta de Programa que foram incluídas devido às posições conjuntas acordadas entre o PS e os restantes partidos da esquerda (BE, PCP e Verdes). De novo, o Programa incorpora seis medidas propostas pelo PAN. 

Esta manhã, a primeira reunião da equipa governamental escolhida pelo agora empossado primeiro-ministro, António Costa, permitiu dar luz verde ao Programa do Governo que será discutido na próxima quarta e quinta-feira. Numa primeira análise, fica claro que o plano governamental assenta em muito daquilo que foi sendo avançado nos últimos dias e que tinha sido estabelecido nas posições conjuntas assinadas, separadamente, pelo PS com os partidos da esquerda parlamentar. 

Por outro lado, pode verificar-se a inclusão de seis medidas previstas no programa eleitoral do PAN: a revisão do estatuto jurídico dos animais; a finalização do quadro jurídico do crime de maus-tratos animais de companhia; a proibição do abate de animais nos canis e gatis municipais; promoção da educação nas "componentes relativas à consciência social, ambiental e de promoção do bem-estar animal"; revisão do regime jurídico da venda e detenção de animais selvagens; e desenvolvimento de um plano de promoção da bicicleta e outros modos de mobilidade.

DESCONGELAR PENSÕES

Aumento anual das pensões através da reposição, em 1 de Janeiro de 2016, da norma da Lei n.º 53- B/2006 de 29 de Dezembro, relativa à actualização das pensões, suspensa desde 2010. Na prática, isso significa (pequenos) aumentos para quem recebe uma reforma inferior a 628 euros.

Aumento anual das pensões através da reposição, em 1 de Janeiro de 2016, da norma da Lei n.º 53- B/2006 de 29 de Dezembro, relativa à actualização das pensões, suspensa desde 2010. Na prática, isso significa (pequenos) aumentos para quem recebe uma reforma inferior a 628 euros.

Empresas públicas

Reposição do pagamento dos complementos de reforma nas empresas do Sector Empresarial do Estado.

Reposição do pagamento dos complementos de reforma nas empresas do Sector Empresarial do Estado.

Repor o CSI

Repor o valor de referência do CSI (complemento solidário para idosos) no montante anual de 5.022 euros, "restaurando os valores anuais anteriormente em vigor e permitindo, desta forma, que voltem a beneficiar desta prestação idosos que ficaram excluídos, bem como a actualização da prestação aos idosos que sofreram uma redução no seu valor nominal". Fica também prevista a avaliação da possibilidade de simplificação das prestações mínimas "que concorrem para o mesmo fim na redução da pobreza entre idosos, assegurando uma diferenciação positiva para carreiras mais longas".

Reposição salarial

Intenção de acelerar a recuperação do rendimento dos trabalhadores do Estado com "o fim dos cortes salariais e a reposição integral dos salários da Função Pública em 2016, de forma gradual (25% no primeiro trimestre; 50% no segundo; 75% no terceiro; 100% no quarto).

Intenção de acelerar a recuperação do rendimento dos trabalhadores do Estado com "o fim dos cortes salariais e a reposição integral dos salários da Função Pública em 2016, de forma gradual (25% no primeiro trimestre; 50% no segundo; 75% no terceiro; 100% no quarto).

Carreiras

Descongelamento das carreiras na função pública a partir de 2018.

Descongelamento das carreiras na função pública a partir de 2018.

Horário de trabalho

Regresso ao regime das 35 horas semanais de período normal de trabalho para os trabalhadores em funções públicas.

Regresso ao regime das 35 horas semanais de período normal de trabalho para os trabalhadores em funções públicas.

Código do trabalho

Revogar a possibilidade, introduzida no Código do Trabalho de 2012, de existência de um banco de horas individual por mero "acordo" entre o empregador e o trabalhador, remetendo o banco de horas para a esfera da negociação colectiva ou para acordos de grupo.

Revogar a possibilidade, introduzida no Código do Trabalho de 2012, de existência de um banco de horas individual por mero "acordo" entre o empregador e o trabalhador, remetendo o banco de horas para a esfera da negociação colectiva ou para acordos de grupo.

Requalificação

Revisão do regime da "requalificação" de trabalhadores em funções públicas, em especial favorecendo um regime de mobilidade voluntária dos trabalhadores para outros serviços da Administração Pública com comprovadas necessidades de pessoal, sem excluir a adopção de incentivos especiais para este efeito. No entanto, nos professores refere-se que se pretende criar condições de estabilidade do corpo docente e demais trabalhadores das escolas, quer com a vinculação, quer "revogando o regime de requalificação".

Revisão do regime da "requalificação" de trabalhadores em funções públicas, em especial favorecendo um regime de mobilidade voluntária dos trabalhadores para outros serviços da Administração Pública com comprovadas necessidades de pessoal, sem excluir a adopção de incentivos especiais para este efeito. No entanto, nos professores refere-se que se pretende criar condições de estabilidade do corpo docente e demais trabalhadores das escolas, quer com a vinculação, quer "revogando o regime de requalificação".

"Boa gestão"

Adopção de recompensas pela boa gestão e a reposição de incentivos aos recursos humanos, no quadro das capacidades orçamentais dos serviços.

 

Descida da TSU

Redução progressiva e temporária das contribuições sociais dos trabalhadores com um salário base inferior a 600 euros, uma redução que deverá atingir um valor máximo de quatro pontos percentuais em 2018, iniciando a partir de 2019 um aumento que ocorrerá em 8 anos. "Com este medida estimula-se a procura interna" através do aumento do consumo das famílias gerando, "por essa via, postos de trabalho". Eventuais quebras orçamentais transitórias das receitas da Segurança Social, decorrentes desta medida, serão financiadas pelo Orçamento do Estado.

 

 

Trabalhadores pobres

Criação de um complemento salarial anual  para os trabalhadores com salários mais baixos. Um mecanismo que é aplicado através de um crédito fiscal. Isto é, um "imposto negativo". Este crédito fiscal é "aplicável a todos os que durante um ano declarem rendimentos do trabalho à Segurança Social" e será definido "em função do rendimento e da composição do agregado familiar".

Salário mínimo

Propor em sede de concertação social uma trajectória de aumento do salário mínimo nacional que permita atingir os 600 euros em 2019. O percurso previsto é: 530 euros em 2016, 557 euros em 2017, 580 euros em 2018 e 600 euros em 2019.

Propor em sede de concertação social uma trajectória de aumento do salário mínimo nacional que permita atingir os 600 euros em 2019. O percurso previsto é: 530 euros em 2016, 557 euros em 2017, 580 euros em 2018 e 600 euros em 2019.

Feriados

A partir de 2016 serão repostos todos os feriados suprimidos em 2012. Esta reposição será imediata para os feriados civis de 5 de Outubro e 1 de Dezembro, sendo acordada com as entidades competentes a reposição dos dois feriados religiosos.

A partir de 2016 serão repostos todos os feriados suprimidos em 2012. Esta reposição será imediata para os feriados civis de 5 de Outubro e 1 de Dezembro, sendo acordada com as entidades competentes a reposição dos dois feriados religiosos.

Inspecções de trabalho

Melhorar a capacidade inspectiva e de actuação em matéria laboral, nomeadamente reforçando a Autoridade para as Condições para o Trabalho (ACT). O objectivo passa por garantir uma melhor "regulação do mercado de trabalho" através do "aumento da dissuasão dos incumprimentos das regras laborais e de verificação da conformidade com estas".

Melhorar a capacidade inspectiva e de actuação em matéria laboral, nomeadamente reforçando a Autoridade para as Condições para o Trabalho (ACT). O objectivo passa por garantir uma melhor "regulação do mercado de trabalho" através do "aumento da dissuasão dos incumprimentos das regras laborais e de verificação da conformidade com estas".

 

 

Recibos verdes

Rever as regras para determinação do montante de contribuições a pagar pelos trabalhadores que passam recibos verdes, para que estas contribuições passem a incidir sobre o rendimento efectivamente auferido. Será utilizado como referencial "os meses mais recentes de remuneração".

Rever as regras para determinação do montante de contribuições a pagar pelos trabalhadores que passam recibos verdes, para que estas contribuições passem a incidir sobre o rendimento efectivamente auferido. Será utilizado como referencial "os meses mais recentes de remuneração".

Contratação colectiva

Desbloquear a contratação colectiva. Superar a situação de ruptura da contratação colectiva mediante a promoção da negociação colectiva bem como através de incentivos à contratação colectiva. Desbloquear a negociação colectiva no sector público, abrindo caminho à negociação com os parceiros sociais de matérias salariais e de questões como os horários de trabalho que foram unilateralmente mudadas e desde então bloqueadas.

Sobretaxa de IRS

O programa de Governo do PS prevê eliminar a sobretaxa em dois anos: 2016 e 2017. Metade em cada ano.

O programa de Governo do PS prevê eliminar a sobretaxa em dois anos: 2016 e 2017. Metade em cada ano.

Escalões de IRS

Há a intenção de aumentar a progressividade do IRS, nomeadamente através do aumento do número de escalões. Qualquer medida nesta área será esclarecida tendo em conta as conclusões de um grupo de trabalho criado para o efeito.

Há a intenção de aumentar a progressividade do IRS, nomeadamente através do aumento do número de escalões. Qualquer medida nesta área será esclarecida tendo em conta as conclusões de um grupo de trabalho criado para o efeito.

Imposto sucessório

Criar um imposto sobre heranças de elevado valor. Com este imposto pretende-se contribuir para uma "sociedade mais justa e inclusiva". Devendo-se ter em conta "a necessidade de evitar fenómenos de múltipla tributação internacional de sucessões".

Criar um imposto sobre heranças de elevado valor. Com este imposto pretende-se contribuir para uma "sociedade mais justa e inclusiva". Devendo-se ter em conta "a necessidade de evitar fenómenos de múltipla tributação internacional de sucessões".

 

 

 

 

Quociente familiar

Eliminar o quociente familiar introduzido no Orçamento do Estado de 2015, substituindo por uma dedução por cada filho que não tenha o carácter regressivo da actual formulação, com efeito neutro do ponto de vista da receita fiscal.

Alterações ao IMI

Revisão da tributação municipal do património, ponderando a introdução da progressividade no IMI. Além disso, está também prevista a introdução de uma cláusula de salvaguarda que limite a 75 euros/ano os aumentos de IMI em reavaliação do imóvel, que seja habitação própria permanente, de baixo valor.

Revisão da tributação municipal do património, ponderando a introdução da progressividade no IMI. Além disso, está também prevista a introdução de uma cláusula de salvaguarda que limite a 75 euros/ano os aumentos de IMI em reavaliação do imóvel, que seja habitação própria permanente, de baixo valor.

Abono de família

Recuperar a centralidade do abono de família como apoio público de referência às famílias e melhorar a sua eficácia. Aumentar os montantes do abono de família, do abono pré-natal e da majoração para as famílias monoparentais beneficiárias de abono de família e de abono pré-natal. Reconfigurar o abono de família no sentido de permitir a conjugação de políticas de transferências de recursos com medidas complementares do lado dos serviços públicos. Reformular as classes de rendimento de acesso ao abono de família para melhorar significativamente o nível de vida das crianças em situação de pobreza e, em particular de pobreza extrema. Considerar o abono de família como parte integrante da condição de recursos de outras medidas, por forma a evitar sobreposições.

Apoios Sociais

O PS pretende também repor nos valores de 2011 as prestações do Abono de Família, Complemento Solidário para Idosos (CSI). Quanto ao Rendimento Social de Inserção (RSI), o objectivo passa por repor os níveis existentes até 2010 e "reavaliar a eficácia dos programas de inserção".

Execuções fiscais

Proibir execuções fiscais sobre a casa de morada de família relativamente a dívidas de valor inferior ao valor do bem executado e suspensão da penhora da casa nos restantes casos.

Proibir execuções fiscais sobre a casa de morada de família relativamente a dívidas de valor inferior ao valor do bem executado e suspensão da penhora da casa nos restantes casos.

 

 

Taxas moderadoras

Eliminação das taxas moderadoras de urgência sempre que o utente seja referenciado e reposição do direito ao transporte de doentes não urgentes tendo em vista garantir o acesso aos cuidados de saúde de acordo com as condições clínicas e económicas dos utentes do SNS. O PS compromete-se também a reduzir o valor global das taxas moderadoras.

Eliminação das taxas moderadoras de urgência sempre que o utente seja referenciado e reposição do direito ao transporte de doentes não urgentes tendo em vista garantir o acesso aos cuidados de saúde de acordo com as condições clínicas e económicas dos utentes do SNS. O PS compromete-se também a reduzir o valor global das taxas moderadoras.

Dividendos

Os lucros distribuídos e recebidos passam a só estar isentos de tributação para quem tenha uma participação social acima de 10% (hoje estava nos 5%). O prazo para reporte de prejuízos fiscais é reduzindo dos 12 para 5 anos.

Os lucros distribuídos e recebidos passam a só estar isentos de tributação para quem tenha uma participação social acima de 10% (hoje estava nos 5%). O prazo para reporte de prejuízos fiscais é reduzindo dos 12 para 5 anos.

Rotatividade excessiva

Agravar as contribuições para a Segurança Social das empresas que revelem excesso de rotatividade dos seus quadros em consequência da excessiva precarização das relações laborais.

Agravar as contribuições para a Segurança Social das empresas que revelem excesso de rotatividade dos seus quadros em consequência da excessiva precarização das relações laborais.

Restauração

Redução do IVA da restauração de 23% para 13%.

Redução do IVA da restauração de 23% para 13%.

Banca

Definir limites ao valor das comissões praticadas pelos bancos.

Definir limites ao valor das comissões praticadas pelos bancos.

 

 

Reabilitação Urbana

Dar prioridade à criação de programas de forte incentivo à reabilitação urbana e de recuperação do património histórico português, sectores fortemente potenciadores de emprego.