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Parlamento da Madeira insiste em fundo para lesados do Banif

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira insiste com o Governo para que crie condições no Orçamento do Estado para 2022 para a criação de um fundo que permita ressarcir os lesados do Banif.

Negócios 22 de Julho de 2021 às 10:59
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Estando a iniciar-se as negociações no âmbito da preparação do Orçamento do Estado para 2022, o Parlamento regional da Madeira insiste com o Governo da República na criação de um fundo que compense os lesados do Banif.

Aprovada em junho na Assembleia regional, os deputados da Madeira recomendam ao Governo que "assegure todas as condições para a criação do Fundo de Recuperação de Créditos para os investidores não qualificados do Banif, bem como o mesmo tratamento a todos aqueles que se encontram lesados nos seus direitos em virtude de práticas bancárias ilícitas destas instituições de crédito".

Isto depois de em 2019 uma Comissão de Peritos Independentes ter detetado indícios que podem enquadrar-se em práticas ilícitas na venda de produtos financeiros e violação de deveres de intermediação financeira. Foram considerados elegíveis 2.330 pedidos, o correspondente a 230 milhões de euros, ou seja, 77% dos créditos reclamados.

Explica, agora, na resolução da Assembleia Regional da Madeira que "decorrido mais de um ano desde a data da publicação daquele relatório final, o Governo da República não assegurou, ainda, as condições para a criação do fundo de recuperação de créditos e consequente salvaguarda dos direitos e interesses patrimoniais daqueles cujos casos foram considerados elegíveis no âmbito dos trabalhos da Comissão". E tendo a comissão concluído que haveria alegadamente "a violação de princípios de intermediação e transparência, de deveres de lealdade e informação e de práticas comerciais desadequadas, e face aos termos da medida de Resolução, o Governo da República não pode mais adiar a resolução desta questão, no sentido da salvaguarda dos direitos de todos aqueles que confiaram na Banca e que acabaram prejudicados".

E, por isso, a "Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira requer ao Governo da República que assegure todas as condições para a criação do Fundo de Recuperação de Créditos dos investidores não qualificados do Banif, assim como a garantia pública necessária à sua constituição, designadamente com a inscrição no próximo orçamento do Estado das verbas necessárias para garantir o ressarcimento desses valores", pedindo "tratamento idêntico a todos aqueles que se encontram lesados nos seus direitos em virtude de práticas comerciais ilícitas do Banif, independentemente do produto que adquiriram e de integrarem, ou não, as associações criadas, fixando um regime excecional com o prazo ordinário de prescrição para o exercício dos inerentes direitos".

A resolução da Assembleia Regional foi publicada esta quinta-feira, 22 de julho, em Diário da República

Em janeiro deste ano, conforme noticiou o Negócios, o Governo dizia aguardar uma avaliação do Banco de Portugal sobre as expectativas de recuperação dos créditos através das vias legais, antes de decidir se irá conceder uma garantia estatal para a constituição de um fundo que possa ressarcir estes lesados.
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