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Isabel dos Santos considera arrestos na Efacec "um abuso e uma ilegalidade"

O arresto das participações das sociedades de Isabel dos Santos na Efacec e o congelamento das contas da empresa são "um abuso e uma ilegalidade", diz a Winterfell, detida pela empresária angolana.

Isabel dos Santos considera “abusiva” a ação da justiça portuguesa.
Miguel Baltazar
Pedro Curvelo pedrocurvelo@negocios.pt 15 de Abril de 2020 às 18:28
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O arresto das participações das sociedades de Isabel dos Santos na Efacec e o congelamento das contas da empresa são "um abuso e uma ilegalidade", diz a Winterfell, detida pela empresária angolana, em comunicado emitido esta quarta-feira. A sociedade acusa ainda a Justiça angolana de provocar "danos injustificáveis a empresas portuguesas".

A Winterfell considera, em primeiro lugar, que "os bens arrestados pela Justiça angolana" superam largamente o alegado crédito reclamado. Segundo a sociedade, os bens arrestados em Angola totalizam 2,7 mil milhões de euros, enquanto o "suposto crédito reclamado" é de apenas 1,1 mil milhões de euros.

No comunicado é detalhado que, em dezembro do ano passado, foram arrestadas em Angola "dez das maiores empresas do país, nomeadamente Unitel, Banco BFA, Banco BIC, Hipermercados Candando, Cimangola, ZAP Media e todas as contas bancárias da Engª. Isabel dos Santos".

"Todos estes bens totalizam um valor de 2,7 mil milhões de euros, um valor muito superior ao suposto crédito reclamado", sublinha a Winterfell.

Assim, prossegue o documento, " no arresto das suas participações sociais na Efacec Power Solutions SGPS SA (Efacec) estamos publicamente perante um claro abuso e uma patente ilegalidade que as autoridades judiciais portuguesas deveriam cuidar de averiguar e evitar, antes de ter aceite tal pedido por parte da justiça angolana, não perpetuando uma injustiça".

Segundo a sociedade de investimento detida maioritariamente por Isabel dos Santos, "a Justiça angolana, para além de possuir um excesso de bens arrestados em Angola, que já garantem bem mais do dobro do valor do suposto crédito ainda por provar, arresta em Portugal aquilo que legalmente não se justifica".

E, refere, "as empresas Winterfell2 e Winterfell Industries Limited, detentoras de mais de 60% do capital social da Efacec", classificam "tal pedido da Justiça angolana como claramente abusivo e excessivo, na medida em que não compreendem nem se podem conformar com tal decisão".

Adicionalmente, a Winterfell considera que existe um tratamento diferente perante as empresas portuguesas e angolanas. Isto porque, sustenta, "em Angola, o Procurador não solicitou o bloqueio das contas das empresas, nem impediu que fossem pagos salários, rendas, impostos, água e luz e nem exigiu que as empresas deixassem de operar".

"Já em Portugal, o Procurador Geral da República de Angola pediu o bloqueio das contas das empresas, impedindo-as de operar e forçando a sua insolvência, levando ao despedimento de uma centena de trabalhadores portugueses, situação agora agravada pela atual crise económica decorrente da pandemia Covid 19".

A sociedade da empresária angolana acusa a Justiça angolana de "incongruência e uso indevido da Justiça portuguesa para atingir fins não legais e desproporcionais (…), usando dualidade de critérios e solicitando medidas ilegítimas, como a perda de direito a dividendos e dos seus direitos de votos".

A Winterfell sublinha ainda que "passados quatro meses, informamos nunca ter sido concedido à Engª. Isabel dos Santos nem aos seus advogados a oportunidade de apresentarem qualquer contraditório, prova, defesa ou prestarem qualquer esclarecimento, não lhes tendo sido dado o direito de apresentar o embargo ou contestação ao arresto decretado pelo Tribunal Cível de Luanda".

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