Pilotos não têm intenção de cumprir requisição civil

O Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil diz que vai respeitar os serviços mínimos decretados pelo Tribunal Arbitral, defendendo que "são os únicos que vinculam e obrigam o Sindicato e a TAP", segundo uma nota enviado aos associados, a que o Negócios teve acesso.

Os pilotos defendem que o Governo tem que "conformar-se" com a decisão do Tribunal Arbitral, relativamente aos serviços mínimos, dizendo que esta se sobrepõe à requisição civil decretada.

 

Para o SPAC, a requisição civil "além de ser um mero acto administrativo implica a suspensão do direito à greve, constitucionalmente garantido (…) vai ser judicialmente impugnada".

 

Ainda sem ter o resultado da reunião com os demais sindicatos, o SPAC explica aos associados que "esta impugnação tem como principal objectivo evitar que esta decisão administrativa seja decidida de forma discricionária e atentatória dos direitos e garantias dos trabalhadores salvaguardados pela Constituição da República Portuguesa".

 

Já o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil, que voltou a entrar na plataforma dos 12 sindicatos após ter saída em discordância com os demais, se por um lado diz " é entendimento do SNPVAC que a mesma está gravemente ferida de ilegalidade, pelo que será impugnada judicialmente, de imediato".

 

Por outro, aconselha os associados que "dado o curto espaço de tempo que medeia até ao início da requisição civil, agravado pela quadra que decorre, somos em querer que a decisão judicial de uma suspensão daquela, a acontecer, venha a ser completamente extemporânea".

 

Assim, esclarecem que " se a requisição civil for suspensa atempadamente ( antes do dia 27 de Dezembro), os Tripulantes apenas deverão cumprir os serviços mínimos".

 

Já "se a requisição civil se mantiver, há que obedecer às imposições decorrentes da mesma".

 

Em conclusão, os representantes dos tripulantes explicam ainda que "tendo conhecimento que existem colegas que pretendem não obedecer à requisição civil, sendo caso, e apenas cumprir os serviços mínimos fixados pelo Tribunal Arbitral, somos a alertar que, se a decisão judicial de impugnação da referida requisição nos vier a ser desfavorável, incorrerão os mesmos em responsabilidade disciplinar ao abrigo da Lei 35/2014 (Função Pública) e em eventual responsabilidade penal".

 

Os 12 sindicatos têm reunião marcada para esta noite às 20.30, para discutir a requisição civil. A mesma depois de ter sido agendada para as 15h foi atrasada para o início da noite.

 

(Notícia actualizada às 18.39 com mais informação dos dois sindicatos)