Mercados CMVM pede clarificação legal sobre cativações

CMVM pede clarificação legal sobre cativações

Tal como na audição da CMVM do ano passado, as cativações voltaram a ser um dos principais temas no encontro que decorreu esta quinta-feira.
CMVM pede clarificação legal sobre cativações
Miguel Baltazar
Raquel Godinho 27 de junho de 2018 às 19:55

Gabriela Figueiredo Dias considera que a independência do regulador "é um aspecto crítico". E, para que esta se mantenha, é necessário que haja autonomia financeira. Neste sentido, a presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) apelou aos deputados para que haja uma clarificação legal em torno das cativações.

 

"No que diz respeito à autonomia da gestão orçamental da CMVM enquanto regulador, mantemos, apesar de eventuais interpretações divergentes construídas ao arrepio da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras e dos princípios de independência financeira defendidos pelas instituições internacionais, uma interpretação tecnicamente sustentada e inatacável, do ponto de vista dos princípios, sobre o regime aplicável à CMVM nesta matéria", começou por dizer a presidente do regulador na sua apresentação aos deputados .

 

Segundo a líder da CMVM, o regulador considera que não são a si aplicáveis "quaisquer normas que introduzam limitações a essa autonomia de gestão, a qual constitui a pedra de toque da independência da regulação financeira, um elemento crítico de confiabilidade no sistema financeiro para os investidores, designadamente internacionais, e um pressuposto de um sistema constitucional evoluído".

 

Gabriela Figueiredo Dias destacou que um entendimento diferente destas normas traz "impactos negativos" como são as "limitações às decisões sobre investimento e contratação de pessoal e de serviços, acabando por prejudicar uma gestão racional da organização e o planeamento estratégico e afectando, no limite, a independência".

 

"Reforço, por isso, um apelo que já fiz no passado, a que, num clima de diálogo sereno, as instituições responsáveis procurem uma solução e uma clarificação do quadro legal que poupe a instituição à incerteza e arbitrariedade. Creio que todos teríamos a ganhar", realçou na audição anual na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.

"Haverá também vantagens, no plano europeu, numa análise independente às condições de independência financeira e operacional das entidades reguladoras do mercado de capitais, por forma a promover regras semelhantes para todos", acrescentou Gabriela Figueiredo Dias.

 

Nas respostas aos deputados Gabriela Figueiredo Dias revelou que a CMVM comunicou à Direcção-Geral do Orçamento o seu entendimento que "não está sujeita a cativações" e "não temos qualquer informação em contrário". "Neste momento, não estamos cativados, o futuro o dirá", adiantou.

 

"O que é necessário não é uma clarificação da Lei-Quadro mas do estatuto legal das entidades reguladoras, essencialmente da CMVM - que é dela que eu sei e posso falar", repetiu.

 

Este apelo de clarificação contou com a concordância de Paulo Trigo Pereira, que sublinhou que esta é apenas a sua posição enquanto deputado e não enquanto representante do Partido Socialista (PS). "Gostava de deixar que, do ponto de vista do legislador, haverá essa tentativa de clarificação", acrescentou Cecília Meireles, deputada do CDS.

 

Estão actualmente em discussão no Parlamento alguns diplomas precisamente no âmbito das cativações aos reguladores.




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