A recente proposta de revisão do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo defende a livre escolha na educação e sugere a implementação do cheque-ensino.

De imediato, houve a esperada reacção da esquerda e dos sindicatos e, logo, assistiremos, seguramente, ao habitual coro contra a "privatização do ensino".

A direita, por seu turno, apoia a ideia e julga ser possível realizar, finalmente, um sonho antigo. (Embora ideia já exista na lei desde os anos 80, nenhum governo a implementou e mesmo agora – tanto quanto se suspeita - pretende-se dirigir o cheque apenas aos alunos mais carenciados.)

No entanto, de um lado e do outro, não tem sido possível colher ideias claras sobre a efectiva promoção da liberdade de ensino no hiper-estatizado sistema educativo português.

Assim, não será pior propor uma breve reflexão sobre o que verdadeiramente de essencial está em causa.

Há décadas que a ideia do cheque-ensino tem sido debatida e aplicada em diversas paragens em seguimento de proposta lançada e promovida exaustivamente por Friedman.

Os resultados do cheque-ensino na promoção da liberdade e da eficácia dos sistemas educativos têm sido discutíveis e na melhor das hipóteses pode-se conceder que se têm registado alguns, mas reduzidos efeitos positivos. Por outro lado, levou a crescente regulação e a mais pesada dependência das escolas privadas em relação aos poderes públicos.

A ex-ministra Maria de Lurdes Rodrigues (Público de 09/08/2013) definiu, de forma lapidar, a um tempo a posição e a contradição que a esquerda transporta: 1) O cheque-ensino não sai mais barato ao Estado; 2) O cheque-ensino é o mero cumprimento de uma agenda ideológica que visa beneficiar determinados segmentos do mercado da educação.

Por sua vez, a direita exibe demasiada e infundada fé na mera escola privada, sem ir ao fundo dos instrumentos da liberdade de ensino. Décadas de promoção da escola privada, com forte regulação pública, nos melhores casos, produziram ténues melhorias de resultados. Uma concepção estreita de liberdade e atroz dependência dos dinheiros e das regulações estatais geraram promotores fracos que se colocam sem hesitações do lado dos que labutam pelo crescimento do monstro.

A esquerda permanece agarrada a um conjunto de preposições não demonstradas, sustentando que o Estado produz e/ou subsidia porque os privados não produziriam nem consumiriam a quantidade e a qualidade "necessárias" de educação. Apresentam estes argumentos:

- Entregue a si as famílias consumiriam pouca e má educação. O indivíduo seria incapaz de fazer as escolhas certas.

- O Estado é melhor juiz do que as famílias para tirar para si próprio - mas também para os indivíduos - os melhores benefícios possíveis que se podem extrair da educação.

- A provisão e regulação da educação pelo Estado levam à produção de resultados pretendidos excluindo, por sistema, os efeitos perversos.

Sendo pacífico que existem externalidades positivas na educação, ao lado de benefícios privados e individuais (o que faz dela um bem em parte público em parte privado) postula-se que os benefícios públicos e privados são melhor atingidos com a provisão e regulação públicas.

Mas esta posição arcaica não confere bondade à ideia do cheque-ensino com os contornos com que tem sido implementado. A proposta de cheque-ensino arrasta um conjunto apreciável de riscos que não podem ser ignorados.

Representa um novo instrumento de burocracia estatal e um controle adicional sobre as escolas privadas: regulamentos, quotas, certificação, requisitos curriculares, etc. Por outro lado, as famílias podem ver reforçada a sua dependência do Estado.

Permanece a mesma fonte de financiamento da educação: os contribuintes.

Conduz a agitação política acrescida e à exigência de mais dinheiro público. (As escolas públicas pressionadas pela nova concorrência das privadas exigem dinheiro adicional para manter ou aumentar a "qualidade"). Este tem sido um dos principais obstáculos à implementação do sistema.

Os cheques-ensino metamorfoseiam-se rapidamente em meros instrumentos de política de redistribuição de rendimentos, sem impactos significativos sobre a qualidade do ensino e muito menos sobre a efectiva liberdade de escolha.

A reflexão sobre várias décadas de experiências internacionais conduz a que se conclua que só promovendo a efectiva liberdades de currículo, de métodos pedagógicos e de iniciativa sem entraves de criação de escolas em todos os níveis de ensino se pode realizar a livre escolha e a livre empresa no sector.

Economista e professor do ISEG

majesus@iseg.utl.pt

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