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Parlamento aprova novo estado de emergência que já prevê "confinamento compulsivo"

A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira o quinto estado de emergência desde o início da pandemia. Este segundo estado de exceção da segunda vaga endurece as medidas e já admite a possibilidade de "confinamento compulsivo" e de escalonamento das restrições em função do risco de contágio.

David Santiago dsantiago@negocios.pt | Lusa 20 de Novembro de 2020 às 10:20
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O Parlamento deu luz verde ao decreto presidencial que estabelece a renovação do estado de emergência, que agora permanecerá em vigor a partir das 00:00 horas de 24 de novembro e até às 23:59 de 8 de dezembro.

A renovação foi aprovada apenas com os votos favoráveis de PS e PSD. O CDS, o PAN e o Bloco de Esquerda abstiveram-se, enquanto PCP, Verdes, Chega e Iniciativa Liberal votaram contra.

A deputada não inscrita Cristina Rodrigues também votou favoravelmente, enquanto Joacine Katar Moreira voltou a votar contra.

Este é assim o estado de emergência com menor apoio parlamentar, já que apenas 187 deputados votaram a favor. O CDS tinha votado favoravelmente há 15 dias e agora absteve-se, enquanto o Chega tinha-se abstido e agora votou contra.

Trata-se do quinto estado de emergência desde a eclosão da pandemia em Portugal e o segundo desde o início da segunda vaga. 


Mas ao contrário das medidas mais leves previstas no estado de emergência em vigor até 23 de novembro, este renovado estado de exceção prevê o endurecimento das restrições, como por exemplo o "confinamento compulsivo" ou o encerramento de empresas, e a possibilidade de nivelamento das medidas em função dos diferentes níveis de contágio por concelho, que serão escalonados mediante três níveis distintos de restrições. Esta quinta-feira, o primeiro-ministro, António Costa, admitiu que no domingo haja concelhos a sair da lista de alto risco de contágio. 

Governo e presidência da República consideram necessário reforçar as medidas de contenção da pandemia numa altura em que novembro, pese embora não tenha ainda terminado, é já o mês com maior número de mortes pela covid-19 e com mais novos casos de infeção pelo novo coronavírus. Um estudo da Escola Nacional de Saúde Pública hoje noticiado pelo Público dá conta de que é cada vez maior o número de portugueses que consideram as medidas contra a pandemia pouco ou nada adequadas.

Congresso do PCP marca debate
As intervenções que precederam a votação que prolongou o estado de emergência foram marcadas pelas críticas que partidos como o PSD e o CDS fizeram à realização do congresso nacional do PCP, no final deste mês, isto apesar das medidas de segurança já garantidas pelos comunistas.

O PSD espera que o Governo não tente "alguma habilidade saloia" para permitir a realização do Congresso do PCP, e pediu ao Governo que seja "claro, coerente e politicamente honesto". "Para uns ditam-se proibições, para outros aceitam-se exceções. Milhões de portugueses bloqueados em casa. Umas centenas de militantes comunistas em alegre convívio congressista", criticou o líder parlamentar social-democrata, Adão Silva.

 

Já o PS considerou que o decreto presidencial para a renovação do estado de emergência configura um "quadro de uso limitado, diferenciado e proporcional dos poderes permitidos ao Governo exponencial" da covid-19. "É neste quadro de uso limitado, ponderado, gradual, diferenciado e proporcional dos poderes permitidos pelo estado de emergência ao Governo que, hoje, votamos a favor da sua renovação e que é essencial quebrar a espiral de propagação", justificou a ex-ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa.

 
O
 líder parlamentar do Bloco, Pedro Filipe Soares, explicou a abstenção do partido. "Esperamos que ele sirva para o Governo estar à altura do momento que atravessamos e para não se queixar à Assembleia da República das ferramentas que tem ao dispor. Não é um mandato em branco e será claramente fiscalizado por nós na sua aplicação", avisou.

 

Já o PCP questionou se o PSD criticou a realização do congresso do partido, em tempos de pandemia, por "encomenda" do Chega, garantindo que a reunião vai fazer-se "com todas as condições de segurança sanitária". João Oliveira fugiu ao discurso escrito depois de ouvir a intervenção do deputado do PSD Adão Silva, que criticou o congresso comunista que se realiza entre a próxima sexta-feira e domingo. O deputado e líder parlamentar do PCP alertou para o risco de poderem estar a ser "sacrificados" direitos, como os políticos, nas medidas de contenção ao surto epidémico. "O congresso vai-se realizar com todas as condições de segurança sanitária dando o exemplo daquilo que defendemos em relação a todas as áreas no país", disse.

 

Por seu turno, o PAN admitiu que um novo estado de emergência é necessário, mas considerou que as medidas tomadas pelo Governo neste quadro legal devem obedecer a "critérios de proporcionalidade ou necessidade". "A declaração do estado de emergência tem um caráter absolutamente excecional e as suas sucessivas renovações não devem de forma alguma enfraquecer a democracia ou gerar a perda de confiança das cidadãs e dos cidadãos na capacidade das instituições e nos órgãos de soberania", declarou Inês Sousa Real, líder parlamentar do PAN.

 

O presidente do Chega acusou o primeiro-ministro de enganar os portugueses com as medidas de contenção da pandemia de covid-19 adotadas no atual estado de emergência e sugeriu ironicamente que fosse o PCP a organizar o Natal. "Os partidos, assim como os portugueses, sentem-se enganados. O que nos foi dito foi que vinha aí o chapéu legal que permitiria tomar medidas de controlo da pandemia e o que tivemos foram restrições absurdas que mataram comércio e restauração, concentraram e confinaram pessoas a horas em que não deviam estar confinadas, que impediram a vida social", criticou André Ventura.

 

Já o líder parlamentar do CDS acusou o Governo de responder "com tostões a prejuízos de milhões" devido às medidas de combate à pandemia e avisou o Governo que "não há margem para mais erros". Telmo Correia disse que no anterior debate defendeu "que as medidas tinham de ser equilibradas e percetíveis", frisando que isso foi "tudo o que não aconteceu". "O que vimos foram medidas confusas, impercetíveis ou injustificáveis, conduzindo a concentrações horárias, e de pessoas, evitáveis e, ao mesmo tempo, a prejuízos económicos desnecessários", lamentou, afirmando que o "Governo respondeu com tostões a prejuízos de milhões".

 

Os Verdes questionaram a utilidade do estado de emergência para combater a pandemia da covid-19 e pediram ao Governo um reforço do Serviço Nacional de Saúde e da segurança dos cidadãos. A posição foi assumida pelo líder parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV), José Luís Ferreira, que também defendeu a necessidade de o Governo "explicar convenientemente" as medidas que vier a adotar, embora, para tal, não precise do estado de exceção. "Não é o estado de emergência que permite ao governo dar as respostas que se impõem. Por isso, os Verdes votam contra a sua renovação", afirmou o deputado do PEV.

 

O presidente da Iniciativa Liberal acusou o primeiro-ministro de tomar decisões de contenção da pandemia de covid-19 "com base em coisa nenhuma" e de estar a "destruir" o setor da restauração. João Cotrim Figueiredo lamentou a "desorientação" e "incompetência" do executivo liderado por António Costa, no debate parlamentar sobre o pedido de renovação do estado de emergência.

"O Governo tomou decisões que vão destruir um setor [restauração] com base em coisa nenhuma", afirmou. O deputado único da Iniciativa Liberal disse que, "48 horas antes da entrada em vigor do estado de emergência, o primeiro-ministro dizia que não contemplava a instauração do recolher obrigatório", mas "foi logo a primeira medida".


(Notícia atualizada com declarações de todos os partidos)
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