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Impostos, energia, apoios às empresas: o que há de novo no acordo de concertação social

A versão final do texto que serviu de base a um acordo com os parceiros sociais pouco mexe nos compromissos a nível salarial, mas traz novos compromissos fiscais e uma série de promessas de apoios às empresas.

PT 2030, alterações à lei laboral e acordo de rendimentos, os três temas que estiveram na agenda desta reunião de concertação social.
Mariline Alves
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O documento que serviu de base ao entendimento alcançado este sábado entre Governo, UGT e as quatro confederações patronais (criticado pela CGTP) pouco acrescenta às metas que já tinham sido anunciadas para os salários, mas tem uma série de novos apoios que terão sido negociados nas reuniões bilaterais dos últimos dias.

O documento, consultado pelo Negócios, tem como horizonte 2026, e nem sempre calendariza as medidas.

A expectativa das associações patronais é que as principais tenham expressão no orçamento do Estado para 2023, que será apresentado já esta segunda-feira pelo ministro das Finanças, Fernando Medina. Esta tarde, o primeiro-ministro apresenta o acordo. Aqui explicamos o que a última versão do texto acrescenta às anteriores.

Metas salariais não mudam, mas há mais medidas fiscais

A nível do IRS, além da atualização dos escalões em 5,1% no próximo ano (em linha com a inflação prevista pelo Conselho das Finanças Públicas), ou da reformulação do mínimo de existência, prevê-se a "atualização anual dos escalões de IRS que garanta o não agravamento fiscal em função dos aumentos salariais".

Não são referidos valores para os próximos anos mas, caso se siga a lógica anunciada para 2023, ter-se-ão em conta os aumentos salariais que o acordo sugere aos privados – e que os parceiros veem como meramente indicativos -, de 4,8% (2024), 4,7% (2025) e 4,6% (2026). As metas subjacentes ao acordo, apresentadas há meses, não foram revistas apesar da escalada de preços, que deverá elevar a inflação para perto de 8% este ano, o que é justificado pelo primeiro-ministro com a intenção de evitar uma "espiral recessiva".

Além disso, o Executivo compromete-se genericamente em "aprofundar a progressividade do IRS, continuando a garantir o desagravamento fiscal dos rendimentos do trabalho".

As metas para o aumento do salário mínimo não mudam face ao que já tinha sido anunciado na quinta-feira: 760 euros em 2023, 810 euros em 2024, 855 euros em 2025 e 900 euros em 2026.

Já se sabia que a taxa de retenção das horas extraordinárias iria passar para metade a partir da 100ª hora (uma vez que aqui o custo aumenta), e que o limiar de isenção do subsídio de refeição sobe para os 5,2 euros por dia, mas acrescenta-se agora a "extensão da taxa liberatória de IRS aplicável aos trabalhadores agrícolas não residentes às primeiras 50 horas de trabalho suplementar".

No caso do IRC, além da redução em 2,5 pontos de algumas taxas de tributação autónoma, do aumento do limite da matéria coletável para pequenas e médias empresas, ou de uma redução seletiva do IRC para quem valorize salários acima dos valores indicados, já previstos na versão da passada quinta-feira, acrescenta-se agora um novo compromisso que prevê o fim do prazo para a dedução de prejuízos fiscais de anos anteriores.

O Governo aceitou ainda a proposta das associações patronais para acabar com o desconto de cerca de 1% sobre os salários que há oito anos alimenta o Fundo de Compensação do Trabalho, cuja função será revista.

A contrapartida é a de um aumento das compensações por despedimento coletivo ou por extinção de posto de trabalho de 12 para 14 dias de salário por cada ano trabalhado (em vez dos 30 que existiam antes do programa de ajustamento).

Preços de energia e combustíveis

Um dos compromissos que surge agora quantificado é o que prevê que sejam "injetados nos sistemas de eletricidade e de gás cerca de 3.000 milhões de euros adicionais, limitando assim o aumento dos preços da energia".

Diz o Governo que as medidas se traduzem em "poupanças que serão comunicadas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) no dia 15 de outubro, e em reduções de cerca de 40€/MWh para o gás consumido pelas empresas não abrangidas pela tarifa regulada, o que permite uma poupança de cerca de 20% a 30% face ao preço esperado em 2023".

Num plano mais setorial, o Governo garante que este ano e no próximo vai aumentar a majoração em IRC e IRS dos gastos com rações para animais, fertilizantes e adubos, corretivos orgânicos e minerais e extensão para a água destinada à rega será reforçada de 20% para 40%, neste ano e no próximo.

O Governo compromete-se a implementar um plano de abate de ligeiros de passageiros, a alargar o gasóleo profissional ao transporte coletivo e a criar o "gás profissional" para o transporte pesado de mercadorias.

Há ainda um "apoio extraordinário imediato" aos agricultores para travar o aumento do preço dos combustíveis "equivalente à taxa de carbono, à redução da taxa unitária do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) do gasóleo agrícola para o mínimo legal e a uma compensação pelo IVA, no total de 10 cêntimos por litro, tendo em consideração os consumos de gasóleo agrícola reportados ao último ano completo.

Apoios aos setores e aos parceiros sociais

Entre as outras medidas que não constavam de versões anteriores estão por exemplo o compromisso de um plano de pagamento de dívidas aos hospitais E.P.E que envolve 1,5 mil milhões de euros em três anos; o reforço da medida apoiar.pt para o setor do alojamento e restauração; uma garantia a nível da restituição do IVA para despesas com congressos, feiras e associações; e incentivos à formação nos centros geridos pelos parceiros sociais.

Há também um novo parágrafo que diz que os custos com o aumento do crédito à habitação serão avaliados até ao final do ano. O Governo diz que prepara uma medida legislativa para que os bancos "formulem propostas adequadas" aos clientes, que além do aumento de preços terão agora de suportar um agravamento dos juros.

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