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PCP: “Estado deve ser o garante do direito à habitação”

Os comunistas apresentaram um conjunto de propostas de alteração à lei de bases da habitação e insistem: deve ser o Estado central a assegurar o direito consagrado na Constituição. Isso não impede que a posse administrativa de prédios privados devolutos.

Miguel Baltazar / Negócios
Filomena Lança filomenalanca@negocios.pt 09 de Maio de 2019 às 16:50
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"O papel do Estado para garantir o direito à habitação deve ser determinante e deve ficar consagrado como tal", sendo que, nesse aspeto, o texto de substituição do PS para a lei de bases da habitação "não vai tão longe e deve ser desenvolvido". Paula Santos, deputada do PCP, sublinha que, no entendimento do seu partido, "a administração central tem responsabilidades e competências não só de regulação e fiscalização, devendo intervir de forma direta na reabilitação, arrendamento" e em geral "na garantia de disponibilização de habitação publica".

Isso, porém, não desresponsabiliza totalmente os privados. "A habitação tem uma função social, pelo que as casas que se encontrem devolutas e sem qualquer utilização devem poder ser usadas para habitação" e, nesse sentido, os comunistas têm uma proposta no seu projeto de lei de bases da habitação no sentido de permitir a figura da posse administrativa, sendo que avançaram agora com uma proposta de alteração no sentido de ficar expressamente previsto que não serão consideradas devolutas as segundas habitações, casas de emigrantes, ou imóveis de pessoas que lá não podem morar por questões de saúde ou perda de autonomia.

O debate na especialidade da lei de bases da habitação avança esta sexta-feira com um conjunto de propostas de alteração apresentadas pelos vários partidos, incluindo pelo PS, que deu mesmo entrada com um texto de substituição do projeto inicialmente preparado por Helena Roseta e entregue há cerca de um ano.

 

"Há um conjunto de aspetos [no projeto-lei socialista] que acompanhamos, nomeadamente os artigos que se referem ao direito ao lugar ou ao habitat, que são desenvolvidos", afirma Paula Santos. Porém, "há vários aspetos que nos suscitam questões", acrescenta, sem querer entrar em detalhes.

 

Basicamente, o PCP quer avançar para o debate com as hipóteses todas em aberto. "Da nossa parte, com as propostas que estão em cima da mesa, há toda a disponibilidade para o trabalho na especialidade para encontrar soluções para que haja efetivamente uma lei de bases da habitação", afirma Paula Santos. "Há aspetos em que temos opinião distintas mas partimos para o processo de forma construtiva e para ir tão longe quanto possível para uma lei de bases que possa significar uma mudança. A situação do nosso país é muito grave em matéria de habitação e faltam respostas e soluções", sublinha.

 

Propostas de "melhoria", o "fundamental mantém-se"

 

As propostas de alteração apresentadas pelo PCP são sobretudo "melhoramentos da iniciativa original – que no fundamental se mantém –, e resultam das audições e contributos que recebemos entretanto", afirma Paula Santos.

 

Assim, uma das medidas agora propostas é que o Estado fica impedido de alienar património público vocacionado para habitação, devendo ser este ser antes alocado para arrendamento.

 

Por outro lado, o PCP entende que deve ficar expresso que, nos casos em que há direito de preferência de entidades públicas na venda de imóveis, se estas o não exercerem, então, poderão fazê-lo o "usufrutuário, arrendatário ou morador permanente", bem como o "usufrutuário em contrato de compra e venda ou trespasse de estabelecimento comercial".

 

Nos despejos, nomeadamente porque o edifício vai para demolição, deve também ficar claro que as famílias terão garantida uma alternativa de habitação adequada, ou seja, a alternativa encontrada não pode ser apenas temporária.

 

Uma outra proposta avançada pelo PCP vai no sentido de ter o Estado a obrigação de regular e fiscalizar o arrendamento, "nomeadamente através da obrigatoriedade de registos prévios e da verificação das condições de habitabilidade das habitações colocadas em arrendamento".

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