Lei Laboral Governo reduz duração dos contratos a prazo e das renovações

Governo reduz duração dos contratos a prazo e das renovações

O Governo apresentou à concertação social mais de vinte propostas concretas. Quer reduzir a duração dos contratos a prazo a dois anos e as renovações. Também há novos limites para o trabalho temporário e termo incerto.
Governo reduz duração dos contratos a prazo e das renovações
Bruno Simão/Negócios
Catarina Almeida Pereira 23 de março de 2018 às 16:06

O Governo quer reduzir a duração dos contratos a prazo por várias vias. Além de limitar a duração máxima total a dois anos, introduz novas regras que na prática também limitam o tempo das renovações.

As propostas apresentadas à concertação social, que ainda podem sofrer alterações, prevêem que a duração máxima dos contratos a termo certo passe para dois anos, em vez de três.

Mas também impedem que as três renovações, somadas, não possam ultrapassar a duração inicial.

É esta última regra que faz com que deixe de ser possível fazer um contrato de seis meses e renová-lo três vezes por seis meses (ao longo de dois anos). Se celebram um primeiro contrato por seis meses, as empresas só poderão renová-lo, no máximo, por outros seis.

Nesta fase inicial do processo, o Governo propõe ainda a redução da duração máxima de seis para quatro anos dos contratos a termo incerto, que subiram 47% em cinco anos. E garante que vai estabelecer um limite para as renovações no trabalho temporário, embora ainda não saiba precisar qual.

Deixa de ser possível contratar a termo, sem mais justificações, os jovens à procura de primeiro emprego, os desempregados que não estejam nessa situação há mais de dois anos, ou qualquer trabalhador no caso de abertura de um novo estabelecimento por parte de uma empresa que tenha mais de 250 trabalhadores (em vez de 750).

Apesar da pressão dos patrões, o objectivo é acabar com a negociação individual do banco de horas, que continua a ser possível por contratação colectiva. Vieira da Silva quer manter a caducidade dos contratos, mas admite que os tribunais arbitrais possam na prática atrasar o processo por seis meses, se entenderem que há razões para isso.

Estas são apenas algumas das 27 medidas que o Governo apresenta no início deste processo negocial. O Executivo conta ter o processo fechado na concertação social até ao final de Junho. E precisará depois de uma maioria no Parlamento que as aprove. A ideia é que isso aconteça até ao final do ano.

Para o final de 2019 ficará a aplicação de uma taxa para as empresas que tenham maior proporção de trabalhadores a termo certo do que a média do seu sector. A ideia é que a taxa varie entre 1% e 2% e incida anualmente sobre as remunerações dos trabalhadores a prazo. Mas ainda há condições relevantes por definir.

Com esta lista de 27 medidas, que pode aqui consultar na íntegra, o Governo assume grande parte das medidas do Programa do Governo mas também do relatório que resultou de um grupo de trabalho com o Bloco de Esquerda.


Notícia actualizada com mais informação às 17h27











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