Miranda Sarmento: margem para incluir medidas da oposição no OE "é próxima de zero"

Dívida das empresas do Estado inalterada nos 10 mil milhões

Até junho deste ano, o endividamento do Setor Empresarial do Estado (SEE) atingia 9.913 milhões de euros, um valor praticamente inalterado face ao registado um ano antes. Parvalorem (ex-BPN), Infraestruturas de Portugal e o Metropolitano de Lisboa continuam a ser as empresas mais endividadas. 

O endividamento do SEE é financiado pelo Estado. "Uma vez que estão em causa empresas públicas reclassificadas, o Estado assegura o cumprimento do respetivo serviço da dívida, refinanciando-o ou convertendo-o em capital das empresas beneficiárias, sempre que as mesmas não libertem recursos suficientes para assegurar o pagamento da dívida, tanto mais que a origem dessa dívida está essencialmente ligada ao financiamento de investimento público e de outras ações envolvendo uma decisão do Estado, sendo o risco de incumprimento reduzido", explica o documento orçamental.

Investimento público sobe ligeiramente para 3,4% do PIB no último ano do PRR

O Governo prevê, na proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano (OE2026), que o investimento público suba ligeiramente para 3,4% do produto interno bruto (PIB) em 2026, no último ano de execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). O valor corresponde a mais uma décima do que a estimativa de execução em 2025, mas fica abaixo do valor previsto no Orçamento do Estado do ano passado (OE2025).

A previsão do Governo aponta para que o investimento público nas administrações públicas se cifre em 10.931 milhões de euros em 2026. “O crescimento do investimento público está relacionado sobretudo com a execução dos investimentos da Administração Central, incluindo projetos financiados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência”, lê-se no relatório do OE2026, divulgado esta quinta-feira.

No ano passado, a estimativa do Ministério das Finanças aponta para que a formação bruta de capital fixo das administrações públicas tenha sido de "aproximadamente 10.234 milhões de euros", o equivalente a 3,3% do PIB. Porém, no OE2025, o Governo previa que o investimento público ascendesse a 3,5% do PIB este ano.

O Governo dá ainda conta de que o montante global plurianual dos investimentos estruturantes ascende a 23.748 milhões de euros, "destacando-se as áreas associadas à mobilidade, infraestruturas e comunicações (Ferrovia 2020 e expansão da rede de metropolitanos), ao alargamento do parque habitacional e apoio ao acesso à habitação, à defesa nacional (incluindo a Lei de programação Militar), bem como aos investimentos nas infraestruturas tecnológicas e físicas do Serviço Nacional de Saúde".

Governo ainda vê espaço para euro crescer. Média anual nos 1,16 dólares em 2026

O euro deverá continuar a valorizar em 2026, atingindo uma média anual de 1,16 dólares. Na proposta do Orçamento do Estado para o próximo ano (OE 2026), o Governo prevê que a moeda única europeia registe uma "apreciação significativa" e admite que a mesma deverá ter um "reflexo nos preços da importação".

Desde o arranque do ano, o euro já valorizou 12,15% face ao dólar, muito devido às políticas adotadas pela administração Trump que afastaram os investidores da "nota verde". Neste momento, a moeda única europeia encontra-se a negociar em torno dos 1,16 dólares, com o Executivo a antecipar que a média anual de 2025 se fixe nos 1,13 dólares - uma apreciação de 4,6% face a 2024. 

O ano em exercício tem sido bastante volátil para o euro e para o dólar. Depois de o arranque de 2025 ter feito soar os alarmes da paridade em torno da taxa de câmbio entre as duas moedas, os avanços e recuos em torno da política comercial dos EUA pressionaram a "nota verde" face às  suas principais concorrentes, numa altura em que a moeda está ainda a ser impactada pela retoma do ciclo de alívio das taxas de juro por parte da Reserva Federal (Fed) norte-americana. 

Na proposta do OE 2026, o Executivo dá conta desta reviravolta, referindo que a mais recente expectativa para 2025 "é superior em 8,3% face à hipótese considerada no relatório anual de progresso de 2025 que assumia uma depreciação" do euro, o que, de acordo com o mesmo documento, " influenciou os ganhos de termos de troca registados até à data". 

Mesmo assim, o Governo não antecipa um impacto desta grande valorização do euro nas contas públicas. Até porque, Portugal deixou de ter, em outubro de 2024, dívida denominada em dólares e, como refere a proposta apresenta esta quinta-feira, "no final de julho de 2025, tanto a exposição cambial primária quanto a líquida não representavam qualquer peso no total da carteira de dívida ajustada". 

Estado conta com 3,65 mil milhões em certificados de aforro. OTRV não voltam

No OE para este ano, as Finanças inscreveram a estimativa de que os certificados de aforro registassem subscrições líquidas de 3.709 milhões de euros, mas o apetite dos pequenos investidores está a ser maior que esperado, apesar de a evolução da Euribor ter feito descolar a remuneração da taxa máxima. Assim, o Governo revê este montante em alta, apontando agora que, no total deste ano, o "stock" aumente em 5,5 mil milhões de euros, levando o "stock" para 40.278 milhões de euros.

A expectativa do Governo é que esta tendência se mantenha em 2026. Nos dados relativos à composição do financiamento do Estado em 2026, as Finanças inscreveram uma estimativa de que sejam emitidos 5.918 milhões de euros em novos certificados de aforro no próximo ano e que sejam amortizados 2.271 milhões de euros.

O saldo esperado situa-se assim nos 3.647 milhões de euros, mais do que compensando o saldo negativo esperado para os certificados do Tesouro. Neste caso, as Finanças veem a sair 2.872 milhões de euros e apenas 115 milhões de euros a entrar. Entre os dois produtos de aforro, o contributo esperado é de 900 milhões de euros. Depois de a nova linha de obrigações do Tesouro de rendimento variável (OTRV) ter ficado aquém do esperado, o Governo não antecipa fazer novas emissões em 2026.

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Sarmento diz que PS e Chega vão ter de optar entre aumento adicional de pensões ou excedente

"O Parlamento terá de decidir se que manter o equilíbrio das contas públicas". Foi assim que o ministro das Finanças respondeu sobre a possibilidade de PS e Chega juntarem-se para aprovar um aumento permanente das pensões mínimas em sede de discussão da proposta de Orçamento do Estado (OE) em especialidade.

"Não há propriamente margem para medidas adicionais. Mas a proposta de lei do Governo agora é do Parlamento", disse Miranda Sarmento, no sentido em que o Parlamento fará a discussão, com os partidos a apresentar as suas propostas de alteração "que entender e com os votos que entender". 

Basicamente, e com o excedente de 0,1% do PIB a corresponder a cerca de 230 milhões de euros, o ministro confrontou PS e Chega com duas opções: ou avançam com os aumentos permanentes ou mantêm o excedente. 

Ministro das Finanças garante empenho do Governo em executar "a totalidade do PRR"

O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, garantiu que o Governo está empenhado em executar o montante total de 22,2 mil milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). 

"O Governo está todo empenhado em executar a totalidade do PRR: subvenções e empréstimos. O OE está construído para a utilização total das verbas que ainda faltam, naturalmente com maior prioridade para as subvenções", referiu.

O Executivo de Luís Montenegro está a trabalhar numa nova reprogramação do PRR, a ser apresentada a Bruxelas ainda este ano, de forma a garantir a absorção integral das verbas comunitárias.

No Parlamento, o ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, adiantou que esta nova revisão deverá trazer uma nova redução da ambição na linha de metro de Lisboa, que continua a registar atrasos. Por outro lado, deverá ser reforçada a ambição nas agendas mobilizadoras, no instrumento financeiro para a inovação e competitividade, e nas unidades de investigação e infraestruturas científicas

Custas processuais sem aumentos até haver novo regulamento

A Unidade de Conta (UC) que serve de cálculo para as custas judiciais não terá qualquer atualização no ano de 2026 até à entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Judiciais, determina a proposta de Orçamento do Estado, entregue pelo Governo no Parlamento esta quinta-feira.

Deta forma, manter-se-á o valor das custas vigente atualmente, com a unidade de conta fixada em 102 euros. 

Refira-se que a unidade de conta também já não teve qualquer alteração este ano, também com a mesma justificação. A ministra da Justiça anunciou em 2024 a sua intenção de reformar o Regulamento das Custas Processuais, uma medida que, de resto, consta do programa do Governo, considerando que as custas em vigor são de "montante elevado", que "representa um obstáculo ao acesso dos cidadãos à Justiça". 

"Qualquer valor teria influência nas negociações" da TAP, diz Sarmento

A não alocação de encaixe financeiro com a venda de uma participação minoritária da TAP foi propositado. Quem o diz é o ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, na conferência de imprensa da apresentação do relatório do Orçamento do Estado para 2026.

"Estando a decorrer negociações, qualquer valor teria uma influência nessas negociações e nós não o queremos fazer", revelou Sarmento, em resposta aos jornalistas. 

O responsável por tutelar as Finanças públicas indica ainda que não existirá "qualquer impacto no saldo orçamental", mas que "permitirá, caso os 49,9% da empresa sejam vendidos, reduzir as necessidades de financiamento da República". 

De recordar que os partidos políticos defendem a necessidade de retorno face ao investimento que foi feito pelos portugueses na TAP, nomeadamente a injeção de 3,2 mil milhões de euros, que serviram para reduzir o prejuízo financeiro decorrente da pandemia de 2020 e do processo de reestruturação aprovado por Bruxelas, e que termina a 31 de dezembro deste ano. Miranda Sarmento afirma que a recuperação do montante injetado "não casa com a realidade".

O Governo colocou, a 10 de julho, uma participação minoritária de 49,9% da TAP à venda, com 44,9% para um investidor ou grupo económico privado e 5% para os trabalhadores. O processo de privatização deu um novo pontapé de saída a 22 de setembro com a publicação do caderno de encargos em Diário da República.

Sarmento assegura que vai refletir descida no IRS totalmente nas tabelas de retenção já em janeiro

Prossegue a apresentação da proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2026 e o ministro responde às questões dos jornalistas. Interrogado sobre se a redução das taxas de IRS em 0,3 pontos percentuais entre o segundo e o quinto escalões será refletida totalmente na retenção na fonte, Joaquim Miranda Sarmento garantiu que sim.

"Serão totalmente refletidos a partir de janeiro. Num sistema fiscal ideal, a entrega da declaração de IRS devia dar zero", disse Joaquim Miranda Sarmento, embora admita que em certos rendimentos, como rendas, isso não é possível.

Miranda Sarmento vai “procurar outras formas” de tributar bancos

O ministro das Finanças garante que encontrará alternativa ao fim da contribuição de solidariedade sobre o setor bancário.

O orçamento do Estado confirmou o fim daquela tributação – que o Tribunal constitucional chumbou – mas na apresentação do documento, Miranda Sarmento garantiu que vai “revisitar o tema da tributação sobre esse setor e procurar outras formas que não tenham o problema da inconstitucionalidade”.

“Entre 2020 a 2024 banca pagou 50 milhões de euros, o que ajudou os meus antecessores e agora a Republica tem de devolver 200 milhões de euros, o que prejudica a execução orçamental”, atirou.

Margem para reforçar aumentos de pensões é "próxima de zero", diz Governo

A margem para um reforço do aumento permanente de pensões - que tem sido sugerida pela oposição - é "próxima de zero", respondeu esta quinta-feira o ministro das Finanças, Miranda Sarmento.

O governante respondia a uma pergunta sobre a margem existente para medidas da oposição, nomeadamente quanto ao aumento permanente de pensões, na conferência de imprensa de apresentação do Orçamento do Estado para 2026.

"Se o país não quer voltar a entrar em défice a margem é próxima de zero", afirmou Joaquim Miranda Sarmento.

Para o titular das Finanças, com um "excedente orçamental de 0,1%, que corresponde a cerca de 230 milhões de euros, a margem é próxima de zero", acrescentando que "os números são o que são".

Miranda Sarmento admitiu que "se não tivéssemos os empréstimos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)" que corresponde a 0,8% do PIB", haveria margem, "mas se queremos executar a totalidade do PRR", então esse espaço é quase nulo. O ministro recusou discutir os "méritos" da opção de utilização dos empréstimos, atirando essa responsabilidade para os Governos de António Costa.

O Governo estima que os empréstimos do PRR penalizem em 1.960 milhões de euros o saldo em 2026. 

Embora a proposta de orçamento não tenha necessariamente de o explicitar, os aumentos de pensões decorrem de uma fórmula legal que tem em conta o crescimento económico dos dois anos anteriores a inflação média do ano anterior.

Vai ser preciso esperar pelos valores definitivos, mas as estimativas do Negócios com base nos indicadores já disponíveis indicam que para a esmagadora maiora das pensões, abaixo de pouco mais de mil euros, os aumentos deverão rondar os 2,8%. Acima desse valor ou mantém ou perdem poder de compra.

A discussão sobre aumentos permanentes adicionais marcou a discussão do orçamento do Estado do ano passado. PS e Chega aprovaram um aumento adicional de 1,25 pontos adicionais, que se somou à fórmula de atualização, contra a vontade do Governo.