Outros sites Cofina
Notícias em Destaque
Notícia

Não se perderam impostos e Governo tem 12 anos para cobrar, diz Núncio

O ex-secretário de Estado defende que a Administração Fiscal tem 12 anos para cobrar impostos a que haja lugar relativamente às transferências para offshores que não passaram pelo crivo do Fisco.

Miguel Baltazar/Negócios
Filomena Lança filomenalanca@negocios.pt 01 de Março de 2017 às 11:29
  • Assine já 1€/1 mês
  • 9
  • ...

Paulo Núncio afirmou esta quarta-feira, 1 de Março, no Parlamento que "não há impostos perdidos" no caso das offshores, em que se concluiu que transferências de 9,8 mil milhões de euros de transferências para paraísos fiscais comunicados ao Fisco pelos Bancos não foram escrutinadas pela Autoridade Tributária. "Em 2012 o anterior Governo aprovou uma medida de alargar o prazo de caducidade sempre que estejamos a falar de paraísos fiscais", pelo que a Administração Fiscal tem pelo menos até 2024 para proceder às investigações," defendeu.

 

O ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais está na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa numa audição solicitada com urgência pelos deputados na sequência do caso das offshores. Durante esta manhã será igualmente ouvido o actual secretário de Estado do Fisco, Fernando Rocha Andrade.

Núncio foi confrontado com o deputado comunista Miguel Tiago com a lei que, afirma o deputado, só impõe os 12 anos de caducidade a transferências que não sejam comunicadas ao Fisco, o que não é o caso. Núncio entende que não. Que se aplica o prazo e que, por isso, não se perderão impostos.

O ex-responsável fez questão de dizer aos deputados que as transferências para paraísos fiscais não passam previamente pelo crivo da AT e que esta só é "informada um ano depois, a 30 de Julho do ano seguinte é que os bancos têm obrigação de comunicar. Uma transferência em Janeiro de 2016 só será conhecida pela AT em Julho de 2017 pelo que o controlo é sempre a posteriori."

 

Por outro lado, continuou, "As transferências não correspondem sempre a rendimentos sujeitos a tributação. Na esmagadora maioria dos casos estas transferências envolvem um conjunto de pagamentos no âmbito do comércio internacional que não estão em princípio sujeitas a tributação em Portugal".

Núncio trouxe até números. Segundo o ex-secretário de Estado, entre 2011 e 2014 reduziu-se em 12% as transferências para paraísos fiscais. "E em 2015, retirando o efeito da compra da PT pela Altice, o valor é relativamente semelhante ao de 2014. Tenho absoluta consciência que nas minhas funções contribui para esta redução com um conjunto de medidas aprovadas."

Em 2011 foram feitas correcções de 20 milhões de euros à matéria colectável na sequência da informação recebida dos bancos e em 2012 foram de 32 milhões de euros, disse aos deputados.

Por outro lado, "a falta de comunicação estatística não corresponde a redução no combate à fraude. A publicação de estatísticas não interfere com a acção inspectiva. Uma coisa é o tratamento da informação estatística divulgada no Portal das Finanças e outra completamente diferente é a sua utilização para efeitos de controle dessas transferências", sublinhou Paulo Núncio.

Ver comentários
Saber mais Autoridade Tributária Parlamento Governo Fernando Rocha Andrade Portugal orçamento do estado e impostos política (geral)
Mais lidas
Outras Notícias