Energia PGR diz que contrato de Sousa Cintra não concede de antemão licença para exploração

PGR diz que contrato de Sousa Cintra não concede de antemão licença para exploração

O secretário de Estado da Energia pediu um parecer à Procuradoria-Geral da República sobre a validade legal do contrato de Sousa Cintra para prospecção e exploração de petróleo no Algarve.
PGR diz que contrato de Sousa Cintra não concede de antemão licença para exploração
Inês Lourenço/Correio da Manhã
Negócios com Lusa 08 de julho de 2016 às 10:30
O parecer do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República, pedido pelo secretário de Estado da Energia, Jorge Sanches, retirou a possibilidade ao Estado de rescindir o contrato com a Portfuel, empresa de Sousa Cintra, a quem no ano passado foi atribuída a licença para prospecção de petróleo no Algarve.

O parecer do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) foi revelado por Jorge Sanches aos deputados no Parlamento. A Lusa tem revelado o seu teor. E nele se diz que "não há motivo para apontar invalidade" aos contratos de concessão da Portfuel. E, "ainda que, por hipótese, o despacho de Junho de 2015 fosse inválido e, por consequência, inválidos os contratos de concessão outorgados, ter-se-ia já esgotado o prazo de seis meses para o Governo dar início à impugnação judiciosa".

No entanto, o parecer acrescenta que o contrato para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo não concede de antemão o direito de exploração das jazidas de petróleo que possam ser descobertas. Ainda assim, "a ser achado petróleo de exploração viável, admite-se viabilizar a produção por 25 anos, sem embargo de prorrogações num cúmulo máximo de 15 anos".

Para explorar as jazidas encontradas, "a concessionária tem que obter a aprovação de um plano geral de desenvolvimento e produção", elucida aquele órgão da PGR, explicando que cabe à Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC) fiscalizar o cumprimento das obrigações pela concessionária.

O parecer é relativo ao contrato assinado a 25 de Setembro de 2015 entre a Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, em representação do Estado, e a Portfuel, do empresário Sousa Cintra, que é semelhante aos demais contratos.

A 28 de Abril, o ex-ministro da Energia Moreira da Silva afirmou que o contrato com a Portfuel não prevê a produção, mas apenas prospecção e pesquisa de petróleo. Mas Jorge Sanches tem dito que os contratos são para ambas. Conforme explicou no Parlamento o secretário de Estado da Energia, a PGR considera que o órgão que assinou os contratos tem um poder discricionário "para dispensar a apresentação de determinados elementos sem poder proceder de igual modo quanto a outros".

Em causa está o facto de a Portfuel não ter apresentado os balanços dos últimos três anos de actividade e elementos sobre a experiência anterior na condução de operações petrolíferas, em virtude de ser uma sociedade recente, constituída poucos meses antes, o que foi comunicado ao anterior governo pela Direcção Geral de Energia e Geologia, que acompanhava o processo.

O Conselho Consultivo vem dizer que o principal motivo para dispensar a apresentação de alguns elementos é "o interesse público no conhecimento dos recursos energéticos jacentes no subsolo".

Jorge Sanches tem contestado a atribuição a "semanas das eleições" do contrato de concessão a Sousa Cintra, que diz não ter experiência nem ter apresentado todos os elementos. O secretário de Estado admitia que pudesse haver ilegalidade no processo, mas perante o parecer da PGR o governante diz que não vai entrar num processo que possa dar indemnização a Sousa Cintra.

Também à Lusa, Sousa Cintra considerou que o parecer é a justiça a funcionar. "Fico satisfeito com a notícia. Acho que a Justiça funciona e é bonito ver a Justiça a funcionar, porque mostra que as pessoas se preocupam com o país, em vê-lo andar para a frente", considerando uma vantagem "haver uma hipótese de conhecer o que está no subsolo português, sobretudo numa zona onde ninguém fez nada".

Sousa Cintra adiantou que os trabalhos da Portfuel nas duas zonas concessionadas nunca pararam, decorrente do pedido de parecer do Governo ao Conselho Consultivo da PGR.

"Nunca parámos e vamos continuar. Queremos fazer o melhor pelo nosso país", declarou.



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