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Governo espera que PGR confirme decisão de anular exploração de petróleo no Algarve

O Governo identificou três irregularidades que deveriam levar à anulação dos contratos com a Portfuel para exploração de petróleo no Algarve. Para ter "segurança jurídica", decidiu pedir um parecer ao Conselho Consultivo da PGR.

sousa cintra
João Miguel Rodrigues
Bruno Simões brunosimoes@negocios.pt | Lusa 27 de Maio de 2016 às 13:36
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O Governo acredita que as irregularidades que encontrou nos contratos para a exploração de petróleo no Algarve são suficientes para declarar a sua nulidade, mas prefere esperar que o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República confirme esse entendimento. No debate quinzenal desta manhã, na Assembleia da República, António Costa disse que foram encontradas três irregularidades, e que para ter "segurança jurídica", o Executivo pediu a opinião da PGR.

"Todas estas situações deviam levar à anulação do contrato celebrado" com a Portfuel, a empresa de Sousa Cintra (na foto), assinalou esta manhã. "Para reforçar a segurança jurídica, o Governo solicitou um parecer ao Conselho Consultivo da PGR. Aguardamos e actuaremos em conformidade", acrescentou António Costa. A expectativa é que a PGR valide a interpretação do Executivo. "Esperamos que confirme aquilo que é a nossa interpretação sobre a verificação das condições para a anulabilidade deste contrato", acrescentou.

O tema da exploração petrolífera ao largo do Algarve foi lançado pela deputada ecologista Heloísa Apolónia. Na resposta, António Costa explicou que o Governo "auditou" os contratos que foram celebrados e encontrou três irregularidades: "incumprimento da obrigação de prestar caução, incumprimento da obrigação de apresentar prova de manutenção do contrato de seguro" e uma incorrecção na apresentação dos planos de trabalho.

O secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, considerou um "erro clamoroso" a decisão do anterior Governo de assinar dois contratos com a Portfuel, deixando críticas aos seus antecessores. O ex-ministro da Energia, Jorge Moreira da Silva, queixou-se, na passada segunda-feira, de estar a ser vítima de "uma campanha poluída de mentiras" a propósito dos contratos assinado com a Portfuel e garantiu que é possível anulá-los.

Já não é a primeira vez que o Governo pede um parecer ao Conselho Consultivo da PGR. Em 2014, o anterior Executivo pediu a opinião deste órgão sobre a possibilidade de as câmaras aprovarem o horário de 35 horas sem autorização do Governo.
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