O Governo está disposto para “ouvir contributos” e, na especialidade, “melhorar a proposta” que altera a lei de Organização e Funcionamento do Tribunal de Contas (TdC), que está esta tarde a ser discutida no Parlamento. No discurso com que se iniciou o debate, Gonçalo Matias, ministro Adjunto e da Reforma do Estado, abriu a porta a alterações, mas insistiu em que “esta reforma não enfraquece o Tribunal de Contas.  Pelo contrário. Liberta-o da burocracia repetitiva para o concentrar naquilo que verdadeiramente importa: fiscalizar melhor, investigar melhor, responsabilizar melhor”. 

Gonçalo Matias abriu a porta, nomeadamente, à discussão dos limiares a partir dos quais atos e contratos públicos devem ir a visto prévio do TdC, que o Governo propôs fixar em 10 milhões de euros, contra os atuais 750 mil euros. 

Perante os deputados o ministro usou a expressão “dramatização” para se referir às críticas que têm surgido de vários quadrantes, nomeadamente no que toca à alterações ao visto prévio. “Há um número que desmonta a dramatização que ouvimos nos últimos dias: o Tribunal de Contas recusa menos de 1% dos vistos prévios”, afirmou. “Isto significa que milhares de contratos públicos passam por um mecanismo pesado, moroso e exigente —para, no final, serem aprovados quase na totalidade”. 

A consequência, prosseguiu, são demoras e atrasos, sendo que, insistiu, “praticamente nenhum país mantém um modelo de fiscalização prévia generalizada como o nosso”. 

O próprio Tribunal de Contas, mas também o Ministério Público, o MENAC ou o Conselho Superior de Magistratura têm alertado para o facto de o modelo proposto pelo Governo poder impactar na prevenção da corrupção, mas Gonçalo Matias afirma que “nos rankings internacionais de perceção da corrupção, os nove países mais bem classificados da Europa não têm modelos de visto prévio comparáveis ao português” e que “Portugal surge apenas na 16.ª posição” pelo que, conclui, “não é o visto prévio que previne a corrupção em Portugal”.

O ministro insistiu em que a reforma agora proposta não elimina o visto prévio, até porque os mecanismos de controlo interno das várias entidades públicas “ainda precisam de ser reforçados”, limitando-se a concentrar o mecanismo “nos contratos de maior dimensão e maior risco”. 

“Aquilo que combate a corrupção não é acumular burocracia. É garantir rastreabilidade. É garantir escrutínio. É garantir regras claras, prazos claros e responsabilidades claras. É exatamente isso que esta reforma faz”, sublinhou.

Gonçalo Matias rebateu também as críticas em matéria de responsabilidade financeira dos gestores, defendendo que “durante muito tempo criámos uma cultura de medo na Administração pública”, com muitos dirigentes a sentirem “que decidir era um risco pessoal permanente” e “onde o erro administrativo era tratado quase como culpa automática”, algo que “paralisa o Estado”. 

A proposta, recorde-se, prevê que apenas haja responsabilização nos casos de dolo ou culpa grave, afastando-se os restantes casos, de culpa leve. “Quem atua de forma séria, responsável e transparente não pode viver sob ameaça permanente”, considera o ministro da Reforma do Estado. 

“Quanto às dúvidas de constitucionalidade: respeitamo-las, mas não as acompanhamos”, acrescentou Gonçalo Matias. Além do próprio Tribunal de Contas, no seu parecer à proposta de lei, outras vozes, como a do Conselho Superior de Magistratura têm alertado para o facto de a proposta violar o princípio constitucional da Legalidade, na medida em que admite que as competências do tribunal possam ser determinadas por reggulamento ministerial. 

Gonçalo Matias afirmou ainda estar disponível para “rever a extensão da norma relativa aos pareceres externos, se houver espaço para garantir maior proporcionalidade e maior segurança jurídica”. 

“Estamos disponíveis para ouvir contributos, não estamos disponíveis é para manter um sistema ineficiente apenas porque sempre foi assim”, rematou.