Teremos em breve uma oportunidade única para perceber como os especialistas em Direito Constitucional – e, com menor probabilidade, os juízes do TC – encaram a austeridade quando é feita por via de cortes nominais ou por via de cortes reais no rendimento.
Num cenário em que o que se prevê numa semana é pulverizado na seguinte, as perspetivas para onde quer que olhemos - consumo, exportações, investimento - são muito negativas. A dúvida nesta altura, para Portugal e para a Zona Euro, é só uma: qual será a duração, e a dureza, da crise que está à porta.
Os argumentos grosseiros de António Costa para não aumentar mais os salários e as pensões servem para diluir a razão verdadeira: o impacto nas contas públicas. Ser conservador é compreensível nesta conjuntura, mas significa austeridade – e ninguém no PS quer destruir a narrativa fictícia dos últimos 10 anos.
O pacote do Governo trata os pensionistas mais favoravelmente do que qualquer outro grupo, mas as atenções mediáticas e políticas concentram-se no que falta para garantir por inteiro, à custa do erário público, o poder de compra de três milhões de pessoas num surto inflacionista.
Em Portugal – e não só – ainda não se encara o défice enorme na matemática e nos conceitos básicos sobre o uso do dinheiro como aquilo que realmente é: uma forma de analfabetismo.
Lembrei-me do Novo Banco esta semana não só pela saída de António Ramalho, mas por causa da retaliação do Governo contra a Endesa. Há quem veja no padrão de conduta do primeiro-ministro a fibra de um governante que põe na linha o capital privado, impedindo abusos e expondo as empresas. Mas o padrão não nos diz isso.
A subida de 50 pontos-base não foi uma surpresa à luz das circunstâncias. O BCE enterrou a bússola sobre o que irá fazer, o que sinaliza a enorme incerteza da conjuntura. O plano para travar a fragmentação no euro abre dúvidas – e, em Portugal, Costa terá de ser impopular.
A propensão natural para a viciação dos preços e da concorrência foi notada para a posteridade pelo pai fundador da economia – e a actividade inédita do regulador em Portugal, uma das grandes histórias em curso na economia, está a confirmá-la. Conseguirá a AdC passar o teste final?
A vontade do BCE em fazer algo contra a fragmentação financeira na zona euro e a consciência da política portuguesa de que não tem de esperar por uma crise para ser responsável do ponto de vista orçamental são duas enormes mudanças face à última crise.
As insuficiências do Presidente da República têm sido largamente toleradas pela boa imprensa e pela paciente “rua”, dois escudos que Marcelo alimenta com empenho. Mas não é por isso que a realidade muda: o Presidente é hoje um problema, a somar a outros, no cenário político do país.
Os problemas e as propostas técnicas para o SNS estão identificadas há algum tempo. A questão que mina a saúde tem, por isso, uma natureza essencialmente política. O partido no poder há seis anos e meio tem-se mostrado incapaz, em Belém não há exigência – e a área sensível e mediatizada incentiva a política de ganho imediato, incluindo da oposição.
